28/08/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633.

E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0802764-33.2023.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Vistos, etc.

Nos termos do Tema 1061-STJ, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

Assim sendo, intime-se o demandado para, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, comprovar a autenticidade do documento e requerer o que entender de direito, sob pena de suportar o ônus probatório e de julgamento do processo conforme o estado em que se encontra.

Providências necessárias.

ALAGOA GRANDE-PB, em 26 de agosto de 2025.

JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
26/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:31

Outras Decisões
16/08/2025 22:07

Juntada de provimento correcional
20/02/2025 08:34

Conclusos para decisão
31/01/2025 18:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/07/2024 16:53

Juntada de Petição de informações prestadas
10/07/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:19

Nomeado perito
22/01/2024 15:15

Conclusos para julgamento
11/01/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 01:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:00

Juntada de Petição de contestação
08/10/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/09/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 18:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA PENHA PEREIRA - CPF: *06.***.*75-91 (AUTOR).
16/08/2023 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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