TJPB - 0800980-25.2025.8.15.0201

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800980-25.2025.8.15.0201 [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: JOSE EGIDIO ALVES PESSOA REU: MUNICIPIO DE INGA SENTENÇA Vistos, etc.

O feito tramitou sob o rito do Juizado da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Dispõe o art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95 que “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”.

Assim, ante a impertinência e a falta de interesse, deixo de apreciar a impugnação.

DO MÉRITO Analisando as fichas funcional e financeiras (Id. 109447084 - Pág. 4 e Id. 109447087 - Pág. 1/2) e os extratos da consulta ao sistema SAGRES do TCE-PB (Id. 109447086 - Pág. 1/3), cujos dados e informações são fornecidos pelo próprio ente municipal, infere-se que o autor foi contratado por excepcional interesse público e exerceu o cargo de “Auxiliar de Limpeza” no período de junho de 2022 a novembro de 2024.

Pois bem.

A contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público tem como pressuposto lei que estabeleça os casos de contratação (art. 37, inc.

IX, CF).

No âmbito municipal, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público encontra-se regulamentada pela Lei n° 419/2014 (em anexo), que considera caracterizada a necessidade quando “os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a administração pública, ou os serviços tiverem natureza transitória” (art. 1°, § 1°).

E, via de regra, o prazo do vínculo não poderá exceder 02 (dois) anos (art. 3° caput e incisos).

Consoante tese firmada pelo e.

STF no julgamento do R$ 658026-MG (Tema 612), “Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.”.

Inconteste, na hipótese, o vínculo jurídico-administrativo existente entre as partes, no entanto, a nulidade ab initio dos vínculos mostram-se patentes pois: i) sequer foi(ram) apresentado(s) o(s) contrato(s) firmado(s); ii) não foi demonstrado que a(s) contratação(ões) precária(s) em análise se enquadrou(ram) em alguma das hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inc.

IX, CF, e Lei Municipal n° 419/2014); iii) a(s) contratação(ões) se deu(ram) para cargo(s) ordinário(s) e permanente(s) na Administração e, por fim, iv) a prestação dos serviços se deu por período superior a 02 (dois) anos, em manifesta afronta ao postulado constitucional do ingresso no serviço público via concurso (art. 37, inc.

II, CF).

Embora milite em favor do ato administrativo a presunção de veracidade e legalidade, esta é do tipo juris tantum (relativa), cedendo diante do conjunto probatório produzido nos autos.

E, em que pese a oportunidade, nenhuma das partes logrou comprovar a regularidade/validade da contratação temporária para cargo ordinário e permanente da Administração, ou seja, não restou demonstrado o excepcional interesse público temporário a justificar a(s) contratação(ões) e o prolongamento/renovação dos vínculos, o que os torna nulo desde o nascedouro.

Aplicável a máxima latina “alegar e não provar o alegado, importa nada alegar” (Allegare nihil et allegatum nom probare paria sunt).

Não olvidemos que “A validade dos atos administrativos, ainda que discricionários, está sujeita à motivação, requisito necessário para o exame da legalidade e para evitar decisões arbitrárias”1, sob pena de invalidade, senão vejamos: “A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes.

A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário.” (TJPI - REEX 00000378820118180026, Relator: Des.

Edvaldo Pereira de Moura, J. 28/08/2018, 5ª Câmara de Direito Público) “Atos administrativos que, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável.

A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), podendo ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha;” (TJRJ - APL 00023977020128190078, Relator Des.

Marcelo Lima Buhatem, Data de Julgamento: 13/09/2014, 22ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2014) No caso sub judice, a invalidade da(s) contratação(ões) se evidencia(m) desde a origem, por ausência de motivação idônea, e não apenas em razão do prolongamento/renovação dos vínculos.

Assim, consoante entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 765.320/MG2 (Tema 916), o servidor faz jus à verba do FGTS pelo período laborado. in verbis: “ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612).

DESCUMPRIMENTO.

EFEITOS JURÍDICOS.

DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1.

Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2.

Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (STF - RE 765320/MG, Relator Min.

TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2016) Em igual sentido é a jurisprudência da c.

Corte Cidadã.

Vejamos: “O entendimento desta Corte Superior é o de que "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90" (AgInt no REsp 1.879.051/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021).” (STJ - AgInt no PUIL 3346/MG, Relator Min.

PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 28/05/2024, S1, DJe 07/06/2024) Na esteira do exposto, por este e.

Sodalício: “AGRAVO INTERNO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 73).

CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO.

NULIDADE DO CONTRATO.

EFEITOS LIMITADOS (TEMA 916).

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. – O recurso diz respeito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função, no período em que a autor foi irregularmente contratado, mediante contrato temporário, para prestar serviços ao ente estadual, cuja contratação foi declarada nula.

A matéria referente às diferenças salariais por desvio funcional já foi apreciada no âmbito do STF, que declarou a inexistência de repercussão geral apta a provocar a manifestação meritória daquela Corte (Tema 73).

Ademais, no tocante aos direitos decorrentes do contrato nulo com a administração, o Tema 916 é expresso ao limitá-los aos salários (em seu sentido estrito) e ao FGTS do período trabalhado, não se reconhecendo o direito do servidor irregularmente contratado a ser equiparado ao servidor estatutário. – Portanto, o recurso extraordinário teve seu seguimento corretamente obstado, por força do art. 1.030, I, “a”, do CPC.

Agravo interno desprovido.” (Agravo Interno 0804595-65.2019.815.2001, Rel.

Des.

João Benedito da Silva, assinado em 31/01/2024) “RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES – SERVIDORA PRESTADORA DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR 12 ANOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF) – DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO – NULIDADE DO CONTRATO – DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS – FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS NÃO DEVIDOS – INAPLICABILIDADE DO TEMA 551 DO STF – TEMA JULGADO SOB REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJPB - RI 0800331-65.2022.8.15.0201, Juiz Relator Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, assinado em 30/08/2024) Sabe-se que ao ente municipal cabe comprovar a quitação da verba pretendida, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidore (art. 373, inc.

II, CPC), em face da natural e evidente fragilidade probatória deste, senão vejamos: “Ao município cumpre o ônus de demonstrar a realização do pagamento pleiteado, nos termos do artigo 333, II, do CPC.

Se não provou o pagamento, deve efetuá-lo, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico.” (TJPB - AC 0372009000967-3/001, Rel.

Des.

João Alves da Silva, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

I, CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Município réu a pagar à autora as verbas do FGTS durante a(s) contratação(ôes) precária(s), no período de junho de 2022 a novembro de 2024, em exerceu o cargo de “Auxiliar de Limpeza”.

O quantum debeatur será apurado por simples cálculo aritmético3, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (09/12/2021), quando então incidirá, uma única vez e até o efetivo pagamento, o índice da SELIC acumulado mensalmente (art. 3º, EC nº 113/2021).

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, Lei n° 9.099/95).

A Fazenda Pública é isenta das custas (art. 29, Lei Estadual n° 5.672/92).

P.

R.

I.

Uma vez interposto recurso inominado, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 10 dias (art. 42, § 2°, Lei n° 9.099/95).

Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade4, remetam-se os autos à e.

Turma Recursal.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito 1TJMG - REEX: 10687100029614001 Timóteo, Relator: Moreira Diniz, J. 14/06/2012, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJ 13/07/2012. 2“ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612).

DESCUMPRIMENTO.

EFEITOS JURÍDICOS.

DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1.

Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2.

Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (STF - RE 765320/MG, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2016) 3“Não se enquadra no conceito de sentença ilíquida aquela cuja liquidação exige simples cálculo aritmético, de modo que deve ser mantida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da lide.” (TJRS - CC *00.***.*88-17, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 06/04/2016, 21ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2016) Enunciado n° 32, FONAJEF: “A decisão que contenha parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.” 4“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.” (TJPB - CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.” (TJPB - CC 08187038320228150000, Relator: Des.

Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, assinado em 15/03/2023)