28/08/2025 08:42

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2025 02:56

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0823734-27.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Em manifestação retro, o Demandante renuncia aos valores que excedem o teto da RPV.

De plano, entendo pelo deferimento do requerido.

Pois bem, a Constituição Federal, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, faculta ao exequente, a renúncia ao crédito do valor excedente, para que se possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Vejamos: Art. 87.

Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (...) Parágrafo único.

Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.

Ademais, esse entendimento é ratificado no art. 13, §5º, da Lei nº 12.135/2009.

Portanto, não há óbice ao requerimento de renúncia apresentado em ID 112148972, já que se trata de faculdade conferida à parte.

Logo, limite-se o valor do crédito principal ao teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Expeça-se a RPV, referente ao crédito principal.

No caso da escrivania constatar a falta de algum documento para a confecção da RPV, intime-se a quem de direito, para informar, independente de novo despacho.

No mais, determino a suspensão do feito para fins de expedição da obrigação de pequeno valor.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 23:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/05/2025 10:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/05/2025 10:37

Deferido o pedido de
08/05/2025 11:31

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:48

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:29

Juntada de Petição de comunicações
29/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 21:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/12/2024 21:55

Homologado o pedido
11/12/2024 10:52

Conclusos para julgamento
04/12/2024 21:43

Juntada de Petição de comunicações
26/11/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:25

Transitado em Julgado em 14/11/2024
14/11/2024 20:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:02

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2024 00:27

Conclusos para despacho
26/08/2024 00:27

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2024 08:28

Conclusos ao Juiz Leigo
30/07/2024 08:18

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2024 15:43

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2024 17:13

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2024 13:28

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 07:17

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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