TJPB - 0800615-50.2025.8.15.0401

Processo número - 0800615-50.2025.8.15.0401 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] D E C I S Ã O Visto, etc.

LEXON SERVICOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA, TRANSPORTES, ASSESSORIA & CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO, representado pelos Srs.

Wellington Valdenes do Nascimento (Secretário responsável) e Hudson Vilmar Pimentel de Carvalho (Agente de Contratação).

A Impetrante alega ter participado da Licitação nº 00002/2025, na modalidade Concorrência Eletrônica, cujo objeto era a contratação de empresa de construção civil para execução de serviços de pavimentação em paralelepípedos graníticos na zona rural e sede do Município de Umbuzeiro-PB.

Afirma que foi declarada arrematante do certame pelo valor de R$ 281.214,00 (duzentos e oitenta e um mil, duzentos e quatorze reais).

Sustenta que, após ser solicitada a readequar sua proposta, constatou uma diferença substancial de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a maior em relação ao preço de referência do Edital, apurada por meio da plataforma de precificação de custos Seobra.

Tal discrepância, segundo a Impetrante, tornou o valor inexequível e inviabilizou a apresentação da proposta reajustada, culminando em sua desclassificação do certame.

A Impetrante argumenta que sua desclassificação configura flagrante ilegalidade e violação a direito líquido e certo, em razão de erro material no Edital que macula os princípios da economicidade, razoabilidade e proporcionalidade, além de ir de encontro ao princípio do formalismo moderado, visto que a inconsistência foi detectada apenas no momento de reajustar a proposta.

Requereu, liminarmente, a suspensão do andamento da Licitação nº 00002/2025, especificamente no que tange à sua desclassificação e a qualquer ato subsequente que vise à adjudicação ou homologação.

Pediu, ainda em sede liminar, que a Autoridade Coatora reveja o ato de desclassificação e reabra o prazo para apresentação de proposta reajustada, após a devida correção da planilha orçamentária do Edital, ou que justifique detalhadamente a divergência de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Ao final, pugnou pela concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para anular o ato de desclassificação e determinar a continuidade do processo licitatório com a correção da planilha orçamentária e a reabertura do prazo para apresentação da proposta reajustada ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do certame.

A Impetrante, por meio de manifestação (ID 116310380), requereu a dilação do prazo para recolhimento das custas processuais para o final do processo, alegando não possuir, no momento, condições financeiras suficientes para arcar com as custas iniciais sem prejuízo de suas atividades empresariais, invocando o amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF), o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 8.071/2006, e o art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Verifica-se que a decisão de ID 116238531, proferida anteriormente à manifestação da Impetrante, já havia determinado a intimação do promovente para recolher as custas processuais e diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). É o relatório.

Passo a decidir.

A questão posta em análise diz respeito à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, ou, no caso específico, o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, a uma pessoa jurídica.

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica.

Contudo, a análise para cada uma dessas categorias difere substancialmente.

No caso da pessoa física, presume-se, juris tantum, que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Diversamente, essa presunção não se aplica à sociedade empresarial.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: "A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos" (STJ. 4ª Turma.

AgInt no AREsp 1.983.350/RJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 21/3/2022).

O posicionamento supramencionado encontra-se sumulado e amplamente aceito pela doutrina: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula nº 481 do STJ).

Destarte, a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas constitui medida de caráter excepcional, apenas se admitindo quando demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015.

DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE.

SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ.

PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

REVISÃO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. (...) 2.

Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 3.

O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Precedentes. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 2404028 BA 2023/0227306-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL.

SÚMULA 481/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça em favor da pessoa física, há a presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (incidência da Súmula 83 do STJ); II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). 2.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2576243 SP 2024/0057341-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024) Ademais, em caso de dúvida, é facultado ao Juiz determinar que a parte comprove a efetiva necessidade do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

No presente caso, a análise dos documentos financeiros da própria Impetrante, anexados aos autos (IDs 115679016 e 115679017), revela uma situação financeira que não se coaduna com a alegada hipossuficiência.

O Balanço Patrimonial de 31/12/2024 (ID 115679016, p. 3) demonstra um ativo total de R$ 2.539.950,76 e um patrimônio líquido de R$ 2.205.230,62.

A Demonstração do Resultado do Exercício (ID 115679016, p. 4) aponta um lucro líquido de R$ 787.585,59 para o exercício de 2024 e de R$ 412.381,74 para o exercício de 2023.

Os valores supramencionados, por si só, infirmam a alegação de que a Impetrante não possui condições de arcar com as custas iniciais sem comprometer suas atividades empresariais.

A robustez financeira demonstrada nos documentos contábeis descaracteriza a precariedade alegada.

Outrossim, verifica-se que a parte promovente não apresentou a guia de custas.

Segundo norma expressa no § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral nº 02/2018: “A parte deverá apresentar junto com a petição inicial a guia de custas, ainda que haja o requerimento de gratuidade processual, salvo nos casos de processos com isenção legal de custas.” Inexistente a guia, não há como se proceder à análise de eventual parcelamento ou mesmo redução de seu valor.

Portanto, em que pese o alegado na exordial, filio-me à corrente que exige a demonstração concreta da hipossuficiência, com a necessária apresentação da guia de custas para fins de análise de eventual parcelamento ou redução do valor.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas processuais ao final do processo.

Mantenho a determinação de ID 116238531, devendo a Impetrante recolher as custas e diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição.

Intimem-se.

Umbuzeiro, PB, data e assinatura eletrônica.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito