TJPB - 0803259-90.2019.8.15.0751
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Alves da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 22 de Setembro de 2025.
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                                            11/08/2025 21:51 Pedido de inclusão em pauta virtual 
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                                            28/07/2025 10:26 Conclusos para despacho 
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                                            01/07/2025 00:14 Decorrido prazo de MARIA JOSE DA LUZ em 30/06/2025 23:59. 
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                                            01/07/2025 00:10 Decorrido prazo de MARIA JOSE DA LUZ em 30/06/2025 23:59. 
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                                            17/06/2025 14:24 Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos 
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                                            10/06/2025 14:12 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            03/06/2025 00:13 Publicado Expediente em 03/06/2025. 
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                                            03/06/2025 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 
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                                            30/05/2025 14:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/05/2025 14:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/05/2025 12:18 Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 608 
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                                            21/02/2025 09:14 Conclusos para despacho 
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                                            20/02/2025 10:51 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            12/02/2025 10:12 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            12/02/2025 10:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/02/2025 22:07 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            11/02/2025 21:57 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            11/02/2025 12:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/11/2024 00:02 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 27/11/2024 23:59. 
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                                            19/11/2024 14:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/10/2024 18:30 Juntada de Petição de recurso extraordinário 
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                                            24/10/2024 18:19 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            05/10/2024 00:07 Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 04/10/2024 23:59. 
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                                            02/10/2024 08:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2024 12:43 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            30/09/2024 14:17 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            17/09/2024 11:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/09/2024 11:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/09/2024 11:31 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            11/09/2024 09:26 Pedido de inclusão em pauta virtual 
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                                            09/09/2024 10:11 Conclusos para despacho 
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                                            06/09/2024 17:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2024 09:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/08/2024 17:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/08/2024 12:56 Conclusos para despacho 
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                                            27/08/2024 12:55 Juntada de 
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                                            27/08/2024 00:06 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 26/08/2024 23:59. 
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                                            03/08/2024 13:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/07/2024 10:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/06/2024 09:44 Conclusos para despacho 
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                                            25/06/2024 20:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/06/2024 16:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/05/2024 10:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/05/2024 12:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/05/2024 11:21 Conclusos para despacho 
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                                            22/05/2024 10:44 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/05/2024 10:06 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            17/05/2024 10:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/05/2024 09:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/05/2024 09:43 Conclusos para despacho 
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                                            15/05/2024 09:43 Juntada de Certidão 
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                                            15/05/2024 00:00 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 14/05/2024 23:59. 
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                                            16/04/2024 15:21 Juntada de Petição de resposta 
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                                            21/03/2024 09:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2024 09:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/02/2024 10:04 Conclusos para despacho 
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                                            27/02/2024 10:04 Juntada de Certidão 
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                                            17/02/2024 00:04 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 16/02/2024 23:59. 
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                                            19/12/2023 10:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/11/2023 15:11 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            20/11/2023 12:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/11/2023 10:13 Conclusos para despacho 
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                                            16/11/2023 10:13 Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária 
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                                            16/11/2023 10:13 Juntada de Certidão 
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                                            14/11/2023 20:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/05/2023 20:45 Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes 
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                                            24/05/2023 16:15 Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10 
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                                            22/05/2023 12:22 Conclusos para despacho 
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                                            22/05/2023 11:59 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            10/04/2023 00:15 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            22/03/2023 10:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2023 15:40 Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BAYEUX - CNPJ: 08.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido 
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                                            20/03/2023 15:00 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            20/03/2023 14:59 Juntada de Certidão de julgamento 
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                                            20/03/2023 14:56 Juntada de Certidão de julgamento 
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                                            14/03/2023 00:25 Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2023 23:59. 
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                                            14/03/2023 00:25 Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/03/2023 23:59. 
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                                            23/02/2023 11:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/02/2023 10:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/02/2023 10:48 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            23/02/2023 10:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/02/2023 10:41 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            14/02/2023 14:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/02/2023 22:48 Conclusos para despacho 
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                                            13/02/2023 14:51 Pedido de inclusão em pauta virtual 
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                                            25/01/2023 10:37 Conclusos para despacho 
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                                            25/01/2023 10:36 Juntada de 
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                                            25/01/2023 09:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/01/2023 16:38 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            06/12/2022 07:59 Conclusos para despacho 
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                                            06/12/2022 07:59 Juntada de Certidão 
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                                            30/11/2022 00:16 Decorrido prazo de MARIA JOSE DA LUZ em 29/11/2022 23:59. 
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                                            30/11/2022 00:16 Decorrido prazo de MARIA JOSE DA LUZ em 29/11/2022 23:59. 
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                                            24/10/2022 12:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/10/2022 08:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/10/2022 18:27 Conclusos para despacho 
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                                            13/09/2022 11:09 Juntada de Petição de agravo (interno) 
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                                            06/09/2022 00:06 Decorrido prazo de MARIA JOSE DA LUZ em 05/09/2022 23:59. 
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                                            06/09/2022 00:05 Decorrido prazo de MARIA JOSE DA LUZ em 05/09/2022 23:59. 
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                                            03/08/2022 08:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/07/2022 10:22 Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BAYEUX - CNPJ: 08.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte 
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                                            27/06/2022 21:28 Conclusos para despacho 
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                                            27/06/2022 21:27 Juntada de Certidão 
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                                            18/06/2022 00:10 Decorrido prazo de MARIA JOSE DA LUZ em 17/06/2022 23:59. 
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                                            18/06/2022 00:10 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 17/06/2022 23:59. 
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                                            18/04/2022 13:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/04/2022 11:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/04/2022 10:13 Conclusos para despacho 
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                                            18/04/2022 06:52 Juntada de Petição de parecer 
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                                            06/04/2022 18:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            06/04/2022 18:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/04/2022 18:11 Juntada de 
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                                            05/04/2022 09:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/04/2022 23:05 Conclusos para despacho 
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                                            01/04/2022 23:05 Juntada de Certidão 
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                                            01/04/2022 15:44 Recebidos os autos 
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                                            01/04/2022 15:44 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            01/04/2022 15:44 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/04/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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