05/09/2025 00:45

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0811668-64.2025.8.15.0001 AUTOR: MARLI BEZERRA CABRAL REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Vistos etc.

Recebo a emenda a exordial de Id 111164118 - p.1.

Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por não haver necessidade no momento presente.

Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento.

Determino as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 2) Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4) Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5) Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6) Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial.

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
03/09/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:52

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:36

Decorrido prazo de MARLI BEZERRA CABRAL em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:36

Decorrido prazo de MARLI BEZERRA CABRAL em 20/05/2025 23:59.
22/04/2025 01:43

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 09:36

Juntada de Petição de informação
15/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:35

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 18:38

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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