04/09/2025 00:53

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Processo: 0801361-13.2022.8.15.0371 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Polo ativo: AUTOR: TELANIA FLAVIA ESTRELA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: LINCON BEZERRA DE ABRANTES - PB12060 Polo passivo: MUNICIPIO DE SOUSA Advogado do(a) REU: AIRY JOHN BRAGA DA NOBREGA MACENA - PB25681 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a)/prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para: 1.

CONDENAR o MUNICÍPIO DE SOUSA na obrigação de fazer, consistente na imediata implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, na remuneração da servidora TELANIA FLAVIA ESTRELA BATISTA, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos. 2.

CONDENAR o MUNICÍPIO DE SOUSA ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, devidas desde a data da juntada do laudo pericial (ID 64817190) até a efetiva implantação em folha de pagamento, acrescidas dos respectivos reflexos em 13º salário, férias e 1/3 de férias.

Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Condeno a parte vencida ao pagamento dos honorários periciais.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMEM-SE as partes, com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7o da Lei 12.153/2009 c/c o § 1o do art. 82 da Lei 9.099/95 e § 2o do art. 183 do CPC.

Não há reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09).

Com o trânsito em julgado, fica, desde já, a parte vencedora intimada para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, observando o que dispõe o artigo 534 e seguintes do CPC.

Em caso de inércia, independente de nova conclusão, ARQUIVE-SE, sem prejuízo do seu desarquivamento à solicitação de quaisquer das partes, até a efetivação da prescrição da pretensão executória.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sousa/PB, 01 de setembro de 2025.

ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO.

Juíza de Direito.

Sousa (PB), 2 de setembro de 2025 (FRANCISCO JONATAS FRAGOSO FERREIRA) Chefe de Cartório
02/09/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 21:57

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 08:54

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:34

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2025 14:09

Determinada a redistribuição dos autos
23/02/2025 08:25

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2025 12:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/12/2024 10:48

Determinada a redistribuição dos autos
04/11/2024 21:21

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:16

Recebidos os autos
04/11/2024 12:16

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2024 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:30

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:26

Julgado improcedente o pedido
10/05/2024 05:27

Conclusos para despacho
10/05/2024 05:27

Juntada de Projeto de sentença
15/02/2024 15:52

Conclusos ao Juiz Leigo
04/12/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 07:04

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2023 16:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/11/2023 16:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/11/2023 16:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 10:37

Recebidos os autos
06/11/2023 10:37

Juntada de Certidão de prevenção
27/04/2023 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/04/2023 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:48

Juntada de Petição de apelação
02/02/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:05

Julgado procedente o pedido
21/11/2022 10:04

Conclusos para julgamento
14/11/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 11:34

Juntada de comunicações
28/10/2022 10:33

Juntada de comunicações
27/10/2022 14:13

Juntada de Ofício
27/10/2022 13:22

Desentranhado o documento
27/10/2022 13:22

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 08:35

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 19:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/09/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/08/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 21:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 18:35

Nomeado perito
13/06/2022 17:54

Conclusos para decisão
31/05/2022 17:45

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/03/2022 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2022 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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