03/09/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802387-78.2022.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., No caso dos autos, observa-se que, expedida carta de citação dos executados DIEGO CAVALCANTI DE ANDRADE e THIAGO CAVALCANTI DE ANDRADE, os respectivos avisos postais foram recebidos por pessoa estranha à lide, sendo certo que não houve assinatura ou entrega da carta citatória diretamente aos requeridos, como se observa dos AR’s insertos no id. 85342502; 85341554.

Neste sentido, não há como reconhecer a validade do mencionado ato citatório, realizado em dissonância com o disposto no art. 284, § 1º do CPC: Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

Não é outro, destaque-se, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se mostra necessária a entrega da carta no endereço informado à pessoa a ser citada, pessoa física.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO.

AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.

INVALIDADE.

ART. 248 DO NCPC.

JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM A DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2.

No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o art. 248, § 4º, do NCPC somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando for residente em condomínio, o que não é a hipótese dos autos. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.488.338/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Faz-se oportuno ressaltar que não se desconhece a discussão acerca da validade da carta de citação da pessoa física recebida pelo funcionário da portaria do condomínio edilício responsável pelo recebimento da correspondência (CPC, art. 248, §4°), todavia, no caso dos autos não se tem notícias de que o recebedor da carta, é empregado do edifício em que supostamente mora o(a) executado(a), tampouco de que possui poderes para tanto.

Ante o exposto, decreto a NULIDADE do ato citatório dos executados.

Intimem-se.

Determino à parte exequente, no prazo de 15 dias, promover a localização dos executados, a fim de que a citação seja perfectibilizada, sob pena de extinção.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas JUIZ(A) DE DIREITO
20/08/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:29

Outras Decisões
15/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
26/11/2024 08:48

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
10/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
24/06/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 18:51

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:59

Decorrido prazo de DIEGO CAVALCANTI DE ANDRADE em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 00:59

Decorrido prazo de THIAGO CAVALCANTI DE ANDRADE em 28/02/2024 23:59.
07/02/2024 12:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/02/2024 12:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/01/2024 11:06

Juntada de documento de comprovação
24/01/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:00

Determinada Requisição de Informações
03/10/2023 12:17

Conclusos para despacho
23/08/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 12:42

Conclusos para despacho
13/10/2022 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 10:33

Juntada de Petição de diligência
13/10/2022 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 09:57

Juntada de Petição de diligência
12/10/2022 12:57

Expedição de Mandado.
12/10/2022 12:57

Expedição de Mandado.
17/08/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2022 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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