03/09/2025 01:01

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0843294-86.2023.8.15.2001 [Adicional de Produtividade] REQUERENTE: DANIELLE CONSTANTINO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA.

CÁLCULO.

IMPUGNAÇÃO.

RENÚNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

Vistos, etc.

Trata-se de ação já em fase de cumprimento de sentença.

Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 103374189).

Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 109446910).

Petição da parte autora, aduzindo a renúncia aos valores excedentes para fins de obrigação de pequeno valor (ID 112229527).

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

Em melhor análise aos autos, verifico que o ente municipal discordou dos cálculos apresentados pelo exequente, aduzindo que os valores corretos limitavam-se ao montante de R$ 11.676,52 (onze mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).

Ato contínuo, a parte autora apresentou petição afirmando que renunciava ao excedente para fins de expedição RPV.

Dessa forma, considerando que o valor exequendo encontra-se, atualmente, em patamar inferior ao apresentado pelo Município de João Pessoa, entendo cabível a homologação, independentemente de manifestação da Fazenda Pública, uma vez que não há prejuízo a ser imputado à parte executada.

Pelo exposto, considerando que a aludida renúncia constitui faculdade conferida à parte, nos termos do art. 13, §5º, da Lei nº 12.135/2009, defiro o pleiteado.

Portanto, limite-se o valor do crédito principal ao teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Ainda, defiro o pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que o instrumento procuratório anexado à inicial, faz menção à avença (ID 77207786), observando-se, assim, os reclames do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB.

Todavia, ressalto que a liberação do numerário somente se dará quando do pagamento do montante principal à Autora.

Expeça-se a RPV, referente ao crédito principal.

No caso da escrivania constatar a falta de algum documento para a confecção da RPV, intime-se a quem de direito, para informar, independente de novo despacho.

No mais, determino a suspensão do feito para fins de expedição da obrigação de pequeno valor indicado retro.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJE, e, por fim, dela intimem-se as partes.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
31/08/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/06/2025 18:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 09:08

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:49

Juntada de Petição de resposta
18/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 06:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/01/2025 08:53

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/10/2024 00:33

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:27

Transitado em Julgado em 24/07/2024
16/08/2024 01:24

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 15/08/2024 23:59.
24/07/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 00:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 20:15

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 21:05

Conclusos para despacho
26/06/2024 21:05

Juntada de Projeto de sentença
06/12/2023 21:19

Conclusos ao Juiz Leigo
06/12/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 20:22

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 07:41

Conclusos para despacho
07/08/2023 20:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2023 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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