03/09/2025 01:01

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0837194-81.2024.8.15.2001 [Adicional de Produtividade] REQUERENTE: JONILSON NASCIMENTO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA.

CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

Deve ser homologado o cálculo executado quando o executado com ele concordar ou não impugnar.

Vistos, etc.

Trata-se de ação já em fase de cumprimento de sentença.

Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento de sentença (ID 104575104).

Com isso, intimado a impugnar, o Município de João Pessoa manifestou expressamente a sua concordância com os cálculos apontados pelo Exequente (ID 107121191).

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

Intimado para manifestar-se quanto à deflagração do cumprimento de sentença, o Promovido concordou com os cálculos apresentados pelo Exequente, no montante de R$ 11.679,93 (onze mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), motivo pelo qual HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 104575104.

Ainda, defiro o pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais, uma vez que o instrumento procuratório anexado à inicial, faz menção à avença (ID 92094446), observando-se, assim, os reclames do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB.

Todavia, ressalto que a liberação do numerário somente se dará quando do pagamento do montante principal ao Autor.

Por fim, a parte autora renuncia aos valores que excedem o teto da RPV.

De plano, entendo pelo deferimento do requerido, uma vez que a aludida renúncia constitui faculdade conferida à parte, nos termos do art. 13, §5º, da Lei nº 12.135/2009.

Logo, limite-se o valor do crédito principal ao teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Expeça-se a RPV, referente ao crédito principal.

No caso da escrivania constatar a falta de algum documento para a confecção da RPV, intime-se a quem de direito, para informar, independente de novo despacho.

No mais, determino a suspensão do feito para fins de expedição da obrigação de pequeno valor indicado retro.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJE, e, por fim, dela intimem-se as partes.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
29/08/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 23:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/06/2025 23:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/06/2025 23:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/06/2025 00:19

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:36

Juntada de Petição de resposta
28/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/02/2025 11:29

Conclusos para julgamento
21/02/2025 20:30

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:10

Juntada de Petição de resposta
29/11/2024 08:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:46

Transitado em Julgado em 25/11/2024
25/11/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:01

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2024 22:44

Conclusos para despacho
29/08/2024 22:44

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2024 12:25

Conclusos ao Juiz Leigo
02/07/2024 13:31

Juntada de Petição de réplica
28/06/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 22:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 22:48

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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