09/09/2025 17:47

Publicado Sentença em 08/09/2025.
09/09/2025 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Havendo cumprimento voluntário do julgado expeça-se alvará de liberação em favor da parte beneficiária.

Decorrido o trânsito em julgado e o prazo de trinta dias sem manifestação da parte autora, arquive-se.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
04/09/2025 20:05

Expedição de Carta.
04/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/09/2025 17:48

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:48

Juntada de Projeto de sentença
01/09/2025 11:25

Conclusos ao Juiz Leigo
01/09/2025 11:25

Juntada de Certidão
30/08/2025 01:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO SERRA NOBRE RESIDENCE em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 18:17

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/08/2025 02:55

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande DESPACHO

Vistos.

Verifica-se ausência de procuração e documentação pessoal do síndico.

Apesar da previsão da cobrança de honorários advocatícios não é especificado o seu percentual em convenção de condomínio ou ata de assembleia.

Assim, intime-se a parte autora para, em 05 dias, juntar procuração e documento de identificação do síndico e emendar à inicial para inserir a menção do percentual de honorários, ou excluí-los, sob pena de extinção.

Campina Grande-PB, data do certificado digital.

Juiz(a) de Direito
20/08/2025 22:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:52

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 08:26

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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