09/09/2025 14:53

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
09/09/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800260-82.2023.8.15.0151 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de requerimento protocolado pelo patrono da parte exequente, fls. id 114842444, requerendo a inclusão do o valor referente aos honorários contratuais, quando da expedição do precatório do crédito do autor, no valor de R$ 4.271,03 (quatro mil, duzentos e setenta e um reais e três centavos), Juntou cópia de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, fls. id 114844616.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, os honorários contratuais afiguram-se como parcela integrante do valor principal devido, de forma que mostra-se inadmissível a divisão do crédito mediante recebimento da verba contratual por meio de requisição de pequeno valor, admitindo-se, contudo, o destaque desta verba da quantia inerente à execução.

Ou seja, os honorários contratuais, quando da expedição de Precatório/RPV, podem apenas ser destacados do valor a ser recebido pelo credor principal, a fim de que o depósito seja disponibilizado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, porém, não se pode ensejar a expedição de RPV autônomo.

Dessa forma, defiro o requerimento de fls. id 114842444, para determinar a expedição de Precatório em relação ao crédito do promovente, nele devendo constar o valor referente aos honorários contratuais em favor do Bel YANNA MYRTES ALVES DE SOUZA, OAB/PB 29.907, no importe de R$ 4.271,03 (quatro mil, duzentos e setenta e um reais e três centavos), a ser deduzido do valor a ser recebido pelo credor principal.

Providenciada retificação da Requisição do Precatório, intimem-se as partes, por seus patronos ou pessoalmente se não o tiver, para tomarem ciência e, querendo, se manifestar no prazo de cinco dias.

Não havendo manifestação, expeça-se o precatório e, feito isto, intimem-se as partes para, querendo, acompanharem seu processamento.

Tudo cumprido, arquive-se.

Intimações e expediente necessários.

Conceição, datado e assinado eletronicamente.

Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito
04/09/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 19:02

Juntada de Petição de resposta
13/08/2025 13:02

Outras Decisões
13/08/2025 08:32

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:34

Juntada de RPV
06/06/2025 11:35

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:49

Decorrido prazo de HUGO PRUDENCIO LEITE em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.
20/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:33

Juntada de RPV
20/01/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:32

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/11/2024 09:49

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:17

Decorrido prazo de EDIGLEY CARDOSO FERREIRA JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:27

Juntada de Petição de resposta
19/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Conceição.
16/08/2024 07:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/08/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:54

Conclusos para decisão
14/08/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/06/2024 12:33

Conclusos para despacho
07/06/2024 12:32

Transitado em Julgado em 07/03/2024
26/02/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:32

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/02/2024 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/02/2024 14:41

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/02/2024 10:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/02/2024 08:21

Decorrido prazo de EDIGLEY CARDOSO FERREIRA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:42

Juntada de Petição de resposta
12/12/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:26

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2023 10:53

Conclusos para julgamento
03/10/2023 02:40

Decorrido prazo de EDIGLEY CARDOSO FERREIRA JUNIOR em 02/10/2023 23:59.
21/09/2023 16:11

Juntada de Petição de resposta
29/08/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:18

Decorrido prazo de YANNA MYRTES ALVES DE SOUZA em 12/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:11

Decorrido prazo de EDIGLEY CARDOSO FERREIRA JUNIOR em 12/05/2023 23:59.
11/04/2023 16:42

Decorrido prazo de EDIGLEY CARDOSO FERREIRA JUNIOR em 21/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:37

Decorrido prazo de EDIGLEY CARDOSO FERREIRA JUNIOR em 21/03/2023 23:59.
09/04/2023 07:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 21:35

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 00:30

Decorrido prazo de YANNA MYRTES ALVES DE SOUZA em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 11:33

Juntada de Petição de diligência
25/02/2023 14:15

Expedição de Mandado.
25/02/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/02/2023 11:29

Não Concedida a Medida Liminar
23/02/2023 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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