10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805349-77.2023.8.15.0251 [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Patos/PB em face do Banco Pan S.A., visando à cobrança do crédito inscrito na CDA nº 8556/2017, originária do processo administrativo nº 0307/2016 do PROCON municipal, no valor de R$ 21.891,92.

O executado apresentou seguro-garantia, aceito por este Juízo como forma de garantia do débito, e informou a existência da Ação Anulatória nº 0806245-23.2023.8.15.0251, na qual se discutia a legalidade da referida CDA.

Em razão disso, os autos foram suspensos até julgamento da ação anulatória.

Naquela demanda, sobreveio sentença de procedência, reconhecendo a nulidade da CDA nº 8556/2017, decisão esta mantida em grau recursal e que transitou em julgado.

Vieram os autos conclusos.

Eis, em síntese, o que cumpre relatar.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A execução fiscal exige a existência de título executivo extrajudicial válido e exigível (art. 783 do CPC e Lei nº 6.830/80).

No caso concreto, a CDA nº 8556/2017, que embasa a presente execução, foi anulada definitivamente em ação própria, transitada em julgado.

Portanto, não há título que sustente o prosseguimento da execução.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ, veja: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CDA.

NULIDADE .

AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.

EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1 .

Não é possível corrigir, na certidão de dívida ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, de que é exemplo a ausência de indicação do fundamento legal da dívida.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1742874 SP 2020/0203723-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023).

Diante disso, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do feito.

Ademais, considerando que a garantia prestada deu-se por seguro-garantia, e não por depósito judicial em dinheiro, não há valores a restituir mediante determinação de expedição de alvará, mas sim a necessidade de liberação/cancelamento da apólice apresentada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da nulidade definitiva da CDA nº 8556/2017, reconhecida em ação anulatória transitada em julgado.

Diante disto, determino: a) a baixa da CDA nº 8556/2017 junto à Dívida Ativa do Município de Patos; b) a liberação da apólice de seguro-garantia ofertada nos autos, com o consequente cancelamento de seus efeitos em favor do executado.

Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei de Execução Fiscal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MOURA PEREIRA DE CAVALCANTE Juíza de Direito
09/09/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 03:52

Determinado o arquivamento
09/09/2025 03:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/09/2025 14:34

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 03:10

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/05/2024 04:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0806245-23.2023.8.15.0251
22/04/2024 07:20

Conclusos para decisão
17/02/2024 17:13

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/02/2024 23:59.
12/02/2024 20:48

Juntada de Certidão
12/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 04:15

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0806245-23.2023.8.15.0251
25/09/2023 10:34

Conclusos para despacho
20/09/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 05:16

Deferido o pedido de
14/08/2023 12:25

Conclusos para despacho
01/08/2023 19:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/07/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 04:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 07:30

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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