01/09/2025 01:25

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0803829-37.2023.8.15.0751 SENTENÇA Vistos etc.

Verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme atesta a petição juntada aos autos (ID nº 121707826), o que faz presumir a renúncia de prazo recursal, por ser ato incompatível com a vontade de recorrer, conforme dispõe o art. 1.000, parágrafo único do CPC.

O acordo foi celebrado entre partes legítimas e capazes, com objeto lícito e em relação a direitos disponíveis, razão pela qual cabe ao julgador, promover a homologação do acordo celebrado.

Homologo o projeto de sentença proposta pelo juiz leigo como também HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado entre as partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 932, inc.

I, do CPC.

Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inc.

III, b, do mesmo diploma legal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta decisão, em razão da renúncia das partes ao prazo recursal, e da previsão do art. 41, caput da Lei nº 9.099/1995.

Inexistindo outras providências, arquive-se definitivamente.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
28/08/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 15:13

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:56

Determinado o arquivamento
28/08/2025 12:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/08/2025 12:46

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:46

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2025 12:44

Conclusos ao Juiz Leigo
28/08/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 16:46

Juntada de Petição de diligência
19/08/2025 14:34

Expedição de Mandado.
10/05/2025 07:47

Deferido o pedido de
25/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
20/03/2025 20:08

Decorrido prazo de HELIO LIRA DE LUCENA JUNIOR em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:19

Juntada de documento de comprovação
27/11/2024 08:43

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 09:45

Juntada de documento de comprovação
26/11/2024 09:42

Juntada de documento de comprovação
26/11/2024 09:37

Juntada de documento de comprovação
04/11/2024 09:32

Juntada de comunicações
29/10/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:57

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:56

Processo Desarquivado
24/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 20:02

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 20:01

Transitado em Julgado em 12/04/2024
15/05/2024 20:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/04/2024 01:22

Decorrido prazo de HELIO LIRA DE LUCENA JUNIOR em 02/04/2024 23:59.
05/03/2024 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:53

Homologada a Transação
04/03/2024 09:26

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:26

Juntada de Projeto de sentença
04/03/2024 09:24

Conclusos ao Juiz Leigo
04/03/2024 09:24

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/03/2024 09:15 Juizado Especial Misto de Bayeux.
15/02/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 15:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/02/2024 10:56

Expedição de Mandado.
15/02/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:42

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/03/2024 09:15 Juizado Especial Misto de Bayeux.
14/02/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 18:43

Conclusos para despacho
09/02/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:41

Decorrido prazo de KENNEDY SEJEAKS DA SILVA SOUZA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:26

Conclusos para despacho
22/01/2024 12:26

Juntada de comunicações
19/01/2024 12:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/12/2023 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 08:10

Conclusos para despacho
11/12/2023 08:10

Juntada de informação
04/12/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 07:50

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 08:15

Conclusos para despacho
30/10/2023 08:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/10/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 07:12

Conclusos para despacho
08/09/2023 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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