TJPB - 0810084-85.2025.8.15.0251

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0810084-85.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

Analisando a inicial, verifica-se que a parte autora é o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com endereço em São Paulo/SP, e a parte promovida reside em Junco do Seridó/PB, termo judiciário da Comarca de Santa Luzia/PB.

Logo, ecoa flagrante a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação. É certo que o processo em debate é ação de natureza pessoal, cuja competência é definida em razão do território, portanto relativa, e suas diretrizes eram postas, sobretudo, no interesse das partes, consoante artigos 64 e 65 do CPC/2015.

Sendo a competência relativa matéria de direito disponível das partes, é vedado ao juiz, a princípio, pronunciar-se ex officio sobre ela, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 33).

No caso, entretanto, constata-se que o Foro da Comarca de Patos/PB não se enquadra em nenhuma das opções disponibilizadas pelo CPC/2015, em seus artigos 46 e 53, IV, “a”, nem pelo CDC, em seu art. 101, I, já que não é o domicílio da parte promovente, nem foro contratual, tampouco onde está a sede da pessoa jurídica demandada.

Em verdade, suponho mesmo ter havido equívoco da parte autora quando da distribuição da ação, por entender que o município onde reside o réu seria termo judiciário desta Comarca.

Assim, o ajuizamento da demanda nesta comarca, além de desconsiderar as regras de competência previstas na legislação processual ordinária e especial, então aplicáveis à competência, também ofendeu o princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, inc.

XXXVII e LI, da Constituição Federal.

Portanto, apesar de se tratar de competência territorial, relativa e prorrogável, tal faculdade não permite à parte autora escolher, aleatoriamente, sem qualquer critério ou justificativa razoável, o local para a propositura da ação.

No mesmo sentido, confiram-se os precedentes: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA E O 2º JUIZADO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO ONDE RESIDE O AUTOR.

AGÊNCIA DO RÉU TAMBÉM SITUADA NA JURISDIÇÃO DO FORO REGIONAL.

Embora a regra inserida no art. 101, I, do CDC faculte ao consumidor o ajuizamento de demandas em seu domicílio, não lhe é dado eleger foro diverso quando não configurada quaisquer das hipóteses contempladas pelas regras gerais de competência do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

Precedentes deste Tribunal.

Caso em que a agência em que mantida a conta corrente também está situada sob a jurisdição do Foro Regional da Tristeza.

Necessidade de obediência ao verbete n.º 3 da Súmula deste Tribunal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO”. (Conflito de Competência Nº *00.***.*58-91, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/09/2014). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.

PROPOSITURA EM COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DAS PARTES.

FORO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.

ESCOLHA ARBITRÁRIA DA COMARCA.

DEMANDA INTENTADA NO DOMICÍLIO DO CAUSÍDICO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 33 DO STJ.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. − Não evidenciada nos autos cláusula de eleição de foro e não dispondo a lei de regra que possibilite ajuizamento de ação em comarca estranha aos domicílios das partes, flagrante é a afronta ao princípio do juiz natural quando a demanda é proposta em comarca escolhida de forma aleatória, cabendo a arguição da incompetência, de ofício, sob pena de autorizar que os litigantes escolham juízes para a análise de seus pleitos, o que seria absolutamente inadmissível”. (TJPB – CC 2013097-54.2014.815.0000, Relator: Dr.

Ricardo Vital de Almeida - Juiz convocado em substituição à Des.

Maria das Graças Morais Guedes; julgado em 24/07/2015).

Ante o acima exposto, considerando que não é permitido à parte escolher, fora dos parâmetros legais, o juízo que melhor lhe aprouver para o conhecimento da causa, ainda a fim de evitar fraudes, bem como garantir a celeridade da prestação jurisdicional, DECLINO, excepcionalmente, de ofício a competência para processar e julgar a presente ação, determinando sua remessa à Comarca de Santa Luzia/PB.

P.

I.

Redistribua-se de imediato.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito