05/09/2025 00:55

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Liberação de Conta] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802426-03.2022.8.15.2001 AUTOR: JOSE RENATO NOVAIS DE ARAUJO VENTURA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7ºNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (…) § 2º Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Nesse sentido, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, com advertência expressa de que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Havendo requerimento justificado de produção de provas, venham os autos conclusos para a DECISÃO DE SANEAMENTO.

Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e venham os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

CUMPRA-SE.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
03/09/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:32

Determinada diligência
10/05/2025 22:57

Conclusos para despacho
10/05/2025 22:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
15/01/2024 13:15

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 11:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
10/05/2023 09:05

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:04

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:19

Declarada incompetência
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
06/09/2022 08:16

Conclusos para julgamento
05/09/2022 14:45

Juntada de Petição de alegações finais
11/08/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 21:47

Decretada a revelia
16/05/2022 09:02

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:09

Juntada de Petição de Embargos+de+Declaracao.pdf
28/03/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/03/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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