01/09/2025 01:21

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823721-91.2025.8.15.2001 DECISÃO Diante da afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo) - sendo a perícia judicial pressuposto essencial ao deslinde destas causas, determino a suspensão do feito até o julgamento do respectivo Recurso Especial Repetitivo.

Salienta-se que a afetação ao rito dos repetitivos consubstancia-se em definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 Sendo assim, fica suspensa a tramitação do feito até o julgamento do respectivo recurso.

Intimações e providências necessárias.

João Pessoa, na data do registro.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
28/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
27/05/2025 08:02

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO CEU BARROS AIRES (*52.***.*84-04).
05/05/2025 10:16

Determinada diligência
05/05/2025 10:16

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DO CEU BARROS AIRES - CPF: *52.***.*84-04 (AUTOR)
30/04/2025 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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