TJPB - 0013002-45.2009.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 05:59
Publicado Sentença em 10/09/2025.
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10/09/2025 05:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
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09/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0013002-45.2009.8.15.2001 REQUERENTE: LUIS FERNANDO BENEVIDES CERIANI REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. - CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO - Homologa-se os cálculos apresentados pelo contadoria judicial quando há concordância expressa da parte executada e quando os mesmos são elaborados em consonância com a sentença prolatada.
Vistos, etc..
Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO composta pelo pelas partes acima nomeadas, já devidamente qualificadas através da qual foi requerido o cumprimento da sentença prolatada nos autos.
Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial nos autos, id.104999419.
Instados a se manifestarem, o executado concordou com os mesmos tendo o exequente não se manifestado. É o Relatório.
Decido.
No caso em tela, a contadoria apresentou os cálculos dos valores a serem executados, tendo a parte executada concordado expressamente com a sua pretensão.
Muito embora tenha o exequente não se manifestado sobre os cálculos apresentados pela perícia contábil deste Tribunal, tenho que os mesmo foram elaborados com estrita observância no disposto na sentença, devendo os mesmo serem homologados.
ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela contadoria, e, por conseguinte, fixo o valor da execução em aquele disposto na planilha apresentada pela contadoria devendo tal quantia, por ocasião do efetivo pagamento, ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da data da última atualização apresentada.
Com a homologação dos cálculos adote-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.1 Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, proceda-se a suspensão do presente feito (15247) até a expedição do Ofício Requisitório junto ao SAPRE.
Expedido o precatório, certifique-se e faça juntada nos autos do resumo do precatório quando do seu retorno da GEPRE e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias sobre sua regularidade.
Não havendo nenhum apontamento de irregularidade, aguarde-se assinatura.
Ressalto, ainda, que com fundamento no art. 8º § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ c/c art. 22 §4º do Estatuto da OAB, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, ficando deferido desde já o seu destacamento dentro do precatório, salvo se restar provado que já os pagou. 1.2 Após, considerando que a autuação do precatório após a assinatura, assim como suas informações junto ao PJe dá-se de forma imediata e que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos.
Caso exista necessidade de regularização, autos conclusos para análise.
Estando o feito regularizado, mantenham-se os autos em arquivo.
Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, proceda-se com a suspensão do presente feito (15248) até elaboração da requisição do pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2.1 Com o cumprimento voluntário do RPV, expeça-se o competente alvará/transferência dos valores e, após, ausentes requerimentos ou pendências a executar, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE independente de nova conclusão.
Caso falte dados para expedição do mencionado alvará, intime-se o exequente para que forneça as informações pendentes.
Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, diante da informação de descumprimento de RPV, elabore-se certidão circunstanciada e volte-me os autos para análise do bloqueio dos valores devidos.
Junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD e a etiqueta COM CERTIDÃO. 3.1 Em ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados. 3.1.2 Em caso de silêncio, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).
Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária, salvo se restar provado que já os pagou. (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).
Intime-se o ilustre advogado para, no prazo de 5 dias, informar os dados bancários para a transferência de valores, caso não os tenha já informado.
Em seguida, ausentes requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução.
João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.
Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito -
08/09/2025 08:11
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 08:11
Julgada procedente a impugnação à execução de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (REQUERIDO)
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15/05/2025 07:31
Conclusos para despacho
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18/02/2025 02:03
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO BENEVIDES CERIANI em 17/02/2025 23:59.
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18/02/2025 02:03
Decorrido prazo de MARCIO MEIRA DE CASTRO GOMES JUNIOR em 17/02/2025 23:59.
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17/01/2025 10:17
Juntada de Petição de petição
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15/01/2025 21:04
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 21:04
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 21:04
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 21:02
Ato ordinatório praticado
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06/01/2025 23:22
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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06/12/2024 16:36
Recebidos os autos
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06/12/2024 16:36
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
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06/12/2024 16:36
Realizado Cálculo de Liquidação
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08/10/2024 09:36
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/10/2024 09:35
Juntada de
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07/10/2024 16:42
Nomeado outro auxiliar da justiça
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27/08/2024 08:44
Conclusos para despacho
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30/05/2024 00:36
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/05/2024 23:59.
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08/05/2024 10:28
Juntada de Petição de petição
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06/04/2024 15:15
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2024 15:15
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 23:10
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
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15/08/2023 23:05
Juntada de provimento correcional
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28/03/2023 19:18
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/03/2023 19:18
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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24/10/2022 19:44
Outras Decisões
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24/10/2022 19:44
Julgado procedente o pedido
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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10/11/2021 22:30
Conclusos para despacho
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18/04/2021 05:03
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 16/04/2021 23:59:59.
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10/03/2021 15:56
Juntada de Petição de petição
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08/03/2021 12:33
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2021 12:33
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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05/03/2020 16:24
Conclusos para despacho
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05/03/2020 16:23
Juntada de Certidão
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18/09/2019 03:16
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/09/2019 23:59:59.
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03/09/2019 14:07
Juntada de Petição de petição
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22/08/2019 14:55
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2019 14:55
Ato ordinatório praticado
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22/08/2019 14:55
Juntada de ato ordinatório
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17/05/2019 10:57
Processo migrado para o PJe
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14/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
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14/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 03/2019 NF 41/19
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14/03/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 03/2019 15:23 TJEBOKB
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11/03/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2019
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26/11/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 11/2018
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26/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2018
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26/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 11/2018
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31/10/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 31/10/2018 011988PB
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29/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 10/2018 NF 114/1
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25/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2018
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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24/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 24: 08/2017 P050631172001 17:03:40 ESTADO
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24/08/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 08/2017 CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE
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24/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2017
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21/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 21: 08/2017 P050631172001 13:31:38 ESTADO
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21/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 08/2017
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15/08/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/08/2017 PGE
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14/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2017
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14/08/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 08/2017 VISTA PGE
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10/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 10/03/2017 P012737172001 12:
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10/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2017
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09/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 09/03/2017 P012737172001
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01/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 03/2017 NOTA DE FORO Nº 22/17
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23/02/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 02/2017
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23/02/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 02/2017 CERTIFICADO NESTA DATA
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23/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 02/2017 NF 22/17
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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10/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2016 P033545162001 13:59:31 TERCEIR
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11/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 11/07/2016 P021278162001 15:
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27/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2016 P033545162001 16:25:54 TERCEIR
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18/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 18/03/2016 P021278162001
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19/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 02/2016
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19/02/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 02/2016 PARECER DO MINISTERIO PUBLICO
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19/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2016
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15/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/02/2016
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12/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2016 AO MP
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23/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 23/11/2015 P095646152001 17:
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23/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 11/2015
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19/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 19/11/2015 P095646152001
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21/07/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO RPV 21: 07/2015 RPV Nº 044/2015 DEVOLVIDO
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08/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RPV 08: 07/2015 RPV Nº 044/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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02/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 04/2014
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31/03/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 03/2014
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21/03/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/03/2014
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14/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2014
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12/03/2014 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 12: 03/2014
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12/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2014
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12/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 03/2014
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17/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2014
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17/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 02/2014 ESTADO DA PARAIBA
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24/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2013 EXPECA-SE RPV
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10/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2013
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10/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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14/11/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18122012
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10/10/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07122011
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10/10/2012 00:00
Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 22122011
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10/10/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 101020124ESTADO DA PAR
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05/12/2011 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 05122011
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05/12/2011 00:00
Mov. [1088] - SENTENCA HOMOLOGATORIA 05122011
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05/12/2011 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 05122011
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05/12/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05122011
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05/12/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05122011 NF 360: 11
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02/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122011
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17/11/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14112011
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17/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112011
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22/09/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22092011
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15/09/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15092011
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14/09/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12092011
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14/09/2011 00:00
Mov. [532] - MANDADO CUMPRIDO 12092011
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14/09/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12102011
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06/07/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 060720113ESTADO DA PAR
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09/12/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03122010
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03/12/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122010
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17/11/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10112010
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17/11/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112010
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19/10/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19102010
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15/10/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15102010 NF 159: 10
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07/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102010
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07/10/2010 00:00
Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 06102010
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07/10/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06102010
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17/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16092010
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03/08/2010 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 02082010
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17/03/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17032010
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17/03/2010 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 17032010
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27/11/2009 00:00
Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 04112009
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27/11/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27112009
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29/10/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29102009 NF 112: 9
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22/07/2009 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 21072009
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22/07/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21072009
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08/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07072009
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08/07/2009 00:00
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08/07/2009 00:00
Mov. [1418] - REGISTRE-SE SENTENCA NO LIVRO 07072009
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10/06/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07062009
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10/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07062009
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27/04/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24042009
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27/04/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25062009
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31/03/2009 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 19032009
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31/03/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20032009
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31/03/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 310320092ESTADO DA PAR
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19/03/2009 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18032009
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19/03/2009 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 18032009
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19/03/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18032009
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19/03/2009 00:00
Mov. [1223] - TUTELA DEFERIDA 18032009
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19/03/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 18032009
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18/03/2009 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18032009 JPDH
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18/03/2009 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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