10/09/2025 00:56

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0810644-76.2024.8.15.0731 Classe Processual: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assuntos: [Ameaça] AUTORIDADE: DELEGACIA DE LUCENA AUTOR DO FATO: ADERALDO LIRA DE BRITO NETO AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se no evento que a vítima não compareceu à audiência preliminar, uma vez que não foi encontrada para ser intimada no endereço fornecido por ela à autoridade policial.

Quanto ao assunto, o enunciado 117 do FONAJE dispõe: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de novembro de 2010).

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando que a vítima renunciou (ou desistiu) ao direito de representação contra a parte autora do fato, procedendo nos termos do enunciado 117 do FONAJE, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, ex vi do art. 107, inciso V do Código Penal, determinando a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, inclusive, ao Ministério Público.

CABEDELO-PB, em 8 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito
05/09/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de ADERALDO LIRA DE BRITO NETO em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 09:56

Arquivamento Ausência do Reclamante
08/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:39

Juntada de Projeto de sentença
08/08/2025 09:27

Conclusos ao Juiz Leigo
08/08/2025 09:03

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 08/08/2025 08:50 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
07/08/2025 00:54

Decorrido prazo de ZELIO DA SILVA NASCIMENTO em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 12:37

Juntada de Petição de diligência
06/08/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 12:26

Juntada de Petição de diligência
02/08/2025 01:51

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 18:45

Juntada de Petição de cota
23/07/2025 02:58

Decorrido prazo de JOCELIO JAIRO VIEIRA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:58

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA VIEIRA ALMEIDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:58

Decorrido prazo de CÍCERO DE LIMA E SOUZA em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:50

Publicado Mandado em 17/07/2025.
17/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:45

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:45

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:31

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 08/08/2025 08:50 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
17/03/2025 17:48

Juntada de Petição de substabelecimento
02/12/2024 07:44

Outras Decisões
25/11/2024 08:22

Conclusos para decisão
23/11/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:09

Conclusos para despacho
22/11/2024 01:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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