10/09/2025 05:58

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 3475/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0833117-63.2023.8.15.2001 CREDOR: VINICIUS LÚCIO DE ANDRADE CPF: 058 021 474 58 ADVOGADO: DEVEDOR: REQUERIDO: PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV.

PROCURADOR: O(A) MM.

Juiz(a) da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.

PRESIDENTE DA PBPREV, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 15.180,00 (QUINZE MIL, CENTO E OITENTA REAIS), referente aos honorários advocatícios do valor total da execução, atualizada até a data de 16/09/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 14/06/2023, com decisão transitada em julgado na data de 18/06/2024.

O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim.

Fica assinalado o prazo de de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061416400613200000070431374 1.

Procuração Procuração 23061416400685800000070431927 2.

Doc.

Pessoais e Contracheques Outros Documentos 23061416400779400000070431930 3.

Decisão Administrativa.

Gratificação de Atividade Legislativa Outros Documentos 23061416400859000000070431932 4.

Fichas Financeiras Outros Documentos 23061416400992500000070431933 5.

Lei 11099.2018 Outros Documentos 23061416401058500000070431934 6.

Ato de Aposentadoria Outros Documentos 23061416401091800000070431935 Despacho Despacho 23062909192475500000070822624 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 23090811394148300000074273807 Expediente Expediente 23090811394148300000074273807 Expediente Expediente 23090811394148300000074273807 Contestação Contestação 23102511414850400000076402967 PROCURAÇÃO PROJUR Documento de Comprovação 23102511414931800000076402970 CÁLCULOS - Retroativo - MARIA EVELINA DE SALES Documento de Comprovação 23102511415055600000076402971 Réplica Réplica 23103008543810900000076607897 CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPLETO Documento de Comprovação 23103008543878300000076607898 Petição Petição 23103008575227600000076607917 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 23110115383122500000076777550 Projeto de sentença Projeto de sentença 23110115525277800000076778876 Sentença Sentença 23112611555394400000077793815 Expediente Expediente 23112611555394400000077793815 Expediente Expediente 23112611555394400000077793815 Recurso Inominado Recurso Inominado 24020517181317300000080147687 Expediente Expediente 24020518483958700000080151826 Contrarrazões Contrarrazões 24021914201307100000080674753 Outros Documentos Outros Documentos 24040108020713500000082700050 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24040113001100000000086875806 Decisão Decisão 24040218503800000000086875807 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24050112113200000000086875808 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24050918121400000000086875809 Acórdão Acórdão 24051009375300000000086875810 Voto do Magistrado Voto 24051009375400000000086875811 Voto do Magistrado Voto 24051115230700000000086875812 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051412052200000000086875813 Expediente Expediente 24051412334200000000086875814 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24062023131400000000086875815 Expediente Expediente 24062107022137300000086878956 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24070816012085400000087640905 CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento de Comprovação 24070816012153800000087640907 CÁLCULOS Outros Documentos 24070816012250300000087640908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072413491525200000091466693 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072413491525200000091466693 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24091613113992900000094385148 IMPUGNAÇÃO - RETROATIVO - MARIA EVELINA DE SALES Documento de Comprovação 24091613114057600000094385160 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24100312185382000000095355529 Expediente Expediente 24100312185382000000095355529 Petição Petição 24100914114174800000095636530 Sentença Sentença 25031920320933700000102731315 Expediente Expediente 25031920320933700000102731315 Expediente Expediente 25031920320933700000102731315 Ciente da decisão Petição 25050521172490000000105108008
08/09/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 19:32

Juntada de RPV
02/09/2025 12:04

Desentranhado o documento
02/09/2025 12:04

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:56

Transitado em Julgado em 15/05/2025
22/05/2025 22:48

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV em 15/05/2025 23:59.
05/05/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 20:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/03/2025 20:32

Julgada procedente a impugnação à execução de PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV (REQUERIDO)
27/01/2025 13:15

Conclusos para julgamento
09/10/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2024 16:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 23:13

Recebidos os autos
20/06/2024 23:13

Juntada de Certidão de prevenção
01/04/2024 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:18

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA EVELINA DE SALES em 30/01/2024 23:59.
11/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 11:55

Julgado procedente o pedido
01/11/2023 15:52

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:52

Juntada de Projeto de sentença
01/11/2023 15:39

Conclusos ao Juiz Leigo
01/11/2023 15:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 30/10/2023 09:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
01/11/2023 15:38

Juntada de Decisão
30/10/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 08:54

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:39

Juntada de Decisão
08/09/2023 11:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/10/2023 09:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
10/07/2023 09:42

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 09:32

Conclusos ao Juiz Leigo
29/06/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:48

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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