05/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800923-55.2021.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: GERALDO FREITAS DA CUNHA FILHO Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 26, rua Vidal de Negreiros n 26 próximo ao colégio Ca, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS ODONTOCLINICA LTDA - EPP Endereço: R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 00, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA DE NAZARE FERREIRA MONTEIRO - RN11750, DANIEL LUCAS OLINTO MENDES - SP508231, HELTON VIEIRA MARINHO - RN9838, JOSE AROLDO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO - RN22660, LUIZ CHARLES RODRIGUES MARQUES - RN11180 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença.

A executada requer a declaração de nulidade de intimação para pagamento e o consequente desbloqueio de valores constritos, alegando que a intimação foi direcionada a advogados que não mais a representavam nos autos.

Conforme relatado, a executada promoveu alteração de sua representação processual em 30 de janeiro de 2024, mediante substabelecimento sem reservas devidamente juntado aos autos (Id. 84953837), transferindo os poderes dos antigos procuradores para a advogada Gennyelle Beatriz Pereira Silva Lemos (OAB/RN 20.142).

Não obstante a regular formalização da mudança de procuração, a intimação para cumprimento da sentença, relativa ao despacho de 27 de março de 2024 (Id. 91168313), foi expedida exclusivamente aos advogados que anteriormente representavam a empresa, em flagrante desrespeito à alteração processual já efetivada.

Por despacho de 07 de maio de 2025 (Id. 112145189), determinei a intimação da parte adversa para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Todavia, transcorrido o prazo legal, a parte exequente não se manifestou nos autos. É o relatório.

Decido.

Sobre o tema, artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença "pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos".

Por sua vez, o artigo 280 do mesmo diploma legal dispõe que "as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais".

A exigência de intimação através do advogado regularmente constituído nos autos não constitui mero formalismo processual, mas garantia fundamental do devido processo legal, assegurando o efetivo conhecimento da parte sobre os atos processuais e preservando o contraditório e a ampla defesa, princípios consagrados no artigo 5º, inciso LV, da CF.

No caso em tela, restou inequivocamente demonstrado que a executada procedeu à regular alteração de sua representação processual em 30 de janeiro de 2024, conforme substabelecimento devidamente protocolizado nos autos.

A partir dessa data, qualquer intimação deveria ser direcionada à nova procuradora constituída, sob pena de nulidade absoluta do ato.

A intimação realizada em desconformidade com a representação processual vigente configura vício insanável, pois o ato não atingiu sua finalidade precípua de comunicar validamente a parte interessada sobre o andamento do feito.

Como consequência direta dessa irregularidade, a executada foi privada da oportunidade de adotar tempestivamente as medidas cabíveis, seja o pagamento voluntário, seja a apresentação de impugnação à execução.

A constrição patrimonial efetivada com base em intimação nula configura ato judicial desprovido de fundamento válido, violando os princípios da legalidade e do devido processo legal.

A manutenção de tal medida representaria perpetuação de constrangimento ilegal sobre o patrimônio da executada, circunstância que não pode ser admitida pelo Poder Judiciário.

Ante o exposto, e considerando que a intimação para cumprimento da sentença foi realizada em desacordo com a representação processual vigente à época, DECLARO NULA a intimação expedida em 27 de março de 2024 (Id. 91168313), bem como todos os atos dela decorrentes.

Como consequência lógica e necessária do reconhecimento da nulidade: a) DETERMINO o imediato desbloqueio de todos os valores constritos na conta bancária da executada, restabelecendo-se sua livre disponibilidade; b) DETERMINO que nova intimação seja expedida à executada, desta vez dirigida à advogada Gennyelle Beatriz Pereira Silva Lemos (OAB/RN 20.142), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito executado ou apresente impugnação ao cumprimento de sentença; c) DETERMINO que todas as futuras intimações sejam direcionadas exclusivamente à procuradora regularmente constituída nos autos, garantindo-se a observância da regularidade processual.

Ao cartório, proceda com as alterações.

Após, venham-me os autos conclusos.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 4 de setembro de 2025.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

TCB
26/10/2023 06:38

Baixa Definitiva
26/10/2023 06:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/10/2023 06:37

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 00:27

Decorrido prazo de OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS ODONTOCLINICA LTDA - EPP em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:05

Decorrido prazo de GERALDO FREITAS DA CUNHA FILHO em 18/10/2023 23:59.
22/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:35

Conhecido o recurso de OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS ODONTOCLINICA LTDA - EPP - CNPJ: 25.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
22/09/2023 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2023 09:34

Juntada de Certidão de julgamento
22/09/2023 00:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/09/2023 23:59.
09/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:03

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/06/2023 19:13

Conclusos para despacho
07/06/2023 18:47

Juntada de Petição de parecer
06/06/2023 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:12

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:07

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/05/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 08:23

Conclusos para despacho
22/05/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 21:43

Recebidos os autos
19/05/2023 21:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2023 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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