05/09/2025 01:02

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (159) 0804127-43.2021.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por HELENO TEIXEIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE ITABAIANA, oriundo de ação ordinária que tramitou sob o mesmo número processual.

O feito encontra-se em fase executiva, com precatório já expedido conforme ofício requisitório de ID. 94054181.

Foi proferido despacho (ID. 90884652) determinando a certificação do decurso de prazo para pagamento do RPV, vista ao Ministério Público, minuta de bloqueio no SISBAJUD e a expedição de precatório ao TJPB para pagamento do crédito principal com destaque dos honorários contratuais.

O Ministério Público indicou a desnecessidade de intervenção no feito (id. 97624901).

Certidão NUMOPEDE no ID. 104287647.

O Município de Itabaiana apresentou petição (ID. 106623199) alegando litispendência, enriquecimento sem causa e litigância de má-fé por parte do exequente, requerendo a extinção do processo e a aplicação de sanções.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

A petição do Município de Itabaiana merece ser indeferida pelos fundamentos que passo a expor.

Analisando os autos, não há elementos que comprovem a existência de ação idêntica envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

A mera alegação genérica, sem indicação específica de processo em tramitação, não autoriza o reconhecimento da litispendência.

O processo de n° 0802178-52.2019.8.15.0381 indicado na certidão NUMOPEDE, refere-se a pleito de implantação de progressão funcional, já o de n° 0800609-16.2019.8.15.0381 discutia-se o pagamento de verbas salariais atrasadas, enquanto no presente feito foi requerido a conversão de licença-prêmio.

Assim, a referida alegação deve ser afastada.

No tocante ao alegado enriquecimento sem causa, tal argumento também não prospera.

O exequente possui título executivo judicial definitivo, oriundo de sentença que reconheceu seu direito à reclassificação funcional e ao pagamento de verbas salariais em atraso.

Não há, portanto, enriquecimento "sem causa", mas sim o exercício regular de direito reconhecido pelo Poder Judiciário após o devido processo legal.

Quanto à suposta litigância de má-fé, as alegações do Município carecem de especificidade e comprovação.

A mera afirmação genérica de que existiriam múltiplas ações com o mesmo objeto, sem a devida demonstração documental, não configura os pressupostos do art. 81 do Código de Processo Civil.

Cumpre registrar que o presente feito tramita regularmente, com observância de todos os ritos legais, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença com precatório devidamente expedido para pagamento da condenação imposta ao ente público.

Pois bem, feito esse registro, observo que foi certificado o decurso do prazo para o pagamento do RPV (id. 91494970).

Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois meses), deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo o cartório proceder ao sequestro via Sisbajud.

Havendo o sequestro, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial, intimando-se a Fazenda Pública, na forma do art. 854, § 3º, do CPC (prazo de 05 dias).

Assim, intimem-se as partes desta decisão de sequestro imediatamente (prazo de 30 dias), a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Passada em julgado esta decisão, realizado o sequestro e intimada a fazenda no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC), expeça-se alvará em favor da parte e advogado.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo-se alvará próprio em favor do advogado, até o percentual de 30%, a título honorários contratuais.

INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Itabaiana na petição de ID. 106623199, por não haver que se falar em litispendência, enriquecimento sem causa ou litigância de má-fé.

P.I.C.

ITABAIANA, na data do protocolo eletrônico.

Juiz de Direito
03/09/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:44

Outras Decisões
02/09/2025 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2025 22:30

Juntada de provimento correcional
28/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:00

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 06:33

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 11:01

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:00

Juntada de Certidão
30/07/2024 23:37

Juntada de Petição de parecer
19/07/2024 09:29

Juntada de Ofício requisitório de precatório
04/06/2024 10:17

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/06/2024 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2024 10:26

Juntada de Petição de comunicações
08/03/2024 09:44

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:42

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:26

Juntada de RPV
25/01/2024 07:55

Transitado em Julgado em 08/01/2024
12/12/2023 15:32

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2023 01:01

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 27/11/2023 23:59.
27/10/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 09:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2023 09:21

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/06/2023 14:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2023 09:09

Conclusos para julgamento
12/04/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:34

Conclusos para despacho
29/11/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 28/09/2022 23:59.
30/09/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 09:45

Transitado em Julgado em 15/08/2022
27/07/2022 11:13

Juntada de Petição de comunicações
20/07/2022 13:04

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 19/07/2022 23:59.
14/06/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:49

Julgado procedente o pedido
26/03/2022 03:52

Decorrido prazo de JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO em 25/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 09:39

Conclusos para despacho
24/02/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 18:10

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 07:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 08:07

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 08:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/09/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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