29/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0835411-79.2020.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: ANA CAROLINA CLEMENTINO GUEDES DE ALMEIDA Endereço: Rua Doutor Chateaubriand_**, 119, São José, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-396 PROMOVIDO: Nome: ISAC LIMA DE ALMEIDA Endereço: R VIDAL DE NEGREIROS, 275, Academia TopFit, CENTRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-263 DECISÃO Vistos, Etc. 01 - Pretende a parte exequente o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para efeito de recebimento de sua meação relacionados a valores que imputa devidos ao executado, no tocante aos seguintes bens: a) Os direitos possessórios sobre o apartamento, localizado na Rua Apolônia Amorim, 239, apto 405, Alto Branco, Campina Grande/Paraíba, relativamente ao montante pago durante a constância do casamento até a separação das partes; b) Os direitos possessórios sobre o terreno, localizado no Lote 01, Quadra 25, no loteamento Portal Sudoeste – 2ª etapa – fase 1, com 343,58m², Campina Grande/PB; c) A empresa academia Top Fit e Box Crossfit, situados na Rua Vidal de Negreiros, nº 275, Centro, Campina Grande/PB; d) 13/32 avos da dívida trabalhista oriunda do processo n.º 0000531- 79.2020.5.13.0008 – TRT13; e) A dívida contraída com Alaíse Clementino Guedes, com saldo devedor de R$ 46.000,00 referente ao débito principal, mais encargos contratuais. 02 - De logo, e como bem afirmado pela sentença - ID.

Num. 57260778, "(...) deverão ocorrer na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge.". 03 - Por LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA entenda-se como sendo a "atividade cognitiva pela qual se busca complementar a norma jurídica individualizada estabelecida num título judicial" (DIDIER JR, Fredie - Curso de Direito Prcessual Civil: execução. 10a edição.

Salvador: Ed JusPodivm, 2020, p. 226). 04 - Quando a "complementação" da decisão judicial (norma jurídica individualizada) depender de simples cálculos aritméticos, de acordo com parâmetros indicados na própria decisão judicial ou na lei, para que se possa aferir, em pecúnia e come exatidão, o quantum debeatur, o parágrafo único, do art. 786 do CPC não considera mais isto "liquidação", posto que não justamente não retira a liquidez constante do título, neste caso, do título judicial. 05 - Não é a hipótese destes autos.

A sentença estabeleceu o parâmetro da partilha que deve ser dividido, qual seja: "50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge.". 06 - Para que identifiquemos o quantum debeatur mister a comprovação dos valores empregados para cada bem que deverá ser partilhado- ID.

Num. 57260778. 07 - Dentre as diversas possibilidades de liquidação, fala-se em (a) fase de liquidação; (b) processo de liquidação e (c) liquidação incidental.

Presentemente, e para já direcionar a parte exequente, ante o princípio da cooperação, mister abertura de uma "fase de liquidação", que, na hipótese, deverá sê-la na modalidade de liquidação pelo procedimento comum (antiga liquidação por arbitramento), já que exige a "necessidade de alegar e provar fato novo" (comprovação de pagamento de cada prestação do imóvel que se pretende partilhar até o mês de março de 2021 - inciso II, art. 509, do CPC), e que, neste caso, seguirá ao rito do art. 511, do CPC/2015. 08 - Neste caso, como o rito do art. 511/ CPC se apresenta como mais elástico, adote-se, para os três casos de liquidação esta mesma tramitação e a mesma natureza de liquidação, qual seja, liquidação pelo procedimento comum, escorado pelo art. 511, do CPC. 09 - Assim, INTIME-SE a parte autora (exequente), por advogados, para, no prazo de (15) QUINZE dias, ADEQUAR SUA POSTULAÇÃO ao rito de FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, pena de indeferimento e arquivamento do feito.

Por fim, no que tange aos honorários, visando evitar confusão processual, os causídicos deverão ajuizar ação própria de cobrança.

Cumpra-se.

Campina Grande, data eletrônica do sistema.

Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito
27/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:22

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 20:22

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2025 08:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:30

Processo Desarquivado
27/08/2025 08:30

Evoluída a classe de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 08:29

Juntada de Certidão
27/08/2025 02:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 21:36

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 15:30

Determinado o arquivamento
25/11/2024 18:32

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:18

Recebidos os autos
25/11/2024 16:18

Juntada de Certidão de prevenção
15/08/2022 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/08/2022 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2022 17:21

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CLEMENTINO GUEDES DE ALMEIDA em 17/06/2022 23:59.
17/06/2022 10:00

Conclusos para despacho
16/06/2022 12:52

Juntada de Petição de apelação
25/05/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 11:42

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2022 18:21

Juntada de Petição de razões finais
05/04/2022 09:28

Conclusos para julgamento
05/04/2022 09:27

Juntada de Certidão
05/04/2022 09:26

Juntada de Certidão
04/04/2022 13:40

Juntada de Petição de razões finais
24/02/2022 03:02

Decorrido prazo de ISAC LIMA DE ALMEIDA em 23/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:24

Juntada de Carta rogatória
16/02/2022 10:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/02/2022 08:40 1ª Vara de Família de Campina Grande.
16/02/2022 08:54

Juntada de Petição de substabelecimento
16/02/2022 05:20

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CLEMENTINO GUEDES DE ALMEIDA em 15/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 08:45

Outras Decisões
30/11/2021 18:56

Conclusos para despacho
30/11/2021 18:55

Juntada de Certidão
29/11/2021 23:21

Juntada de Petição de resposta
08/11/2021 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 10:00

Juntada de devolução de mandado
29/10/2021 07:36

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 07:36

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 08:40

Conclusos para despacho
08/10/2021 08:40

Juntada de Certidão
07/10/2021 11:52

Juntada de Petição de agravo (interno)
30/09/2021 16:38

Juntada de Petição de outros documentos
28/09/2021 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 19:18

Juntada de diligência
27/09/2021 15:41

Expedição de Mandado.
27/09/2021 15:41

Expedição de Mandado.
27/09/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 15:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 16/02/2022 08:40 1ª Vara de Família de Campina Grande.
24/09/2021 08:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ISAC LIMA DE ALMEIDA - CPF: *52.***.*07-85 (REQUERIDO).
24/09/2021 08:45

Outras Decisões
22/09/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 01:23

Decorrido prazo de ISAC LIMA DE ALMEIDA em 08/09/2021 23:59:59.
30/08/2021 21:04

Conclusos para despacho
30/08/2021 21:04

Juntada de Certidão
27/08/2021 00:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 08:38

Conclusos para despacho
09/08/2021 08:38

Juntada de Certidão
04/08/2021 16:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/08/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 08:30

Conclusos para despacho
27/07/2021 02:42

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CLEMENTINO GUEDES DE ALMEIDA em 26/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 22:58

Juntada de Petição de réplica
23/06/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 10:58

Juntada de Petição de contestação
22/06/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 12:21

Conclusos para despacho
16/06/2021 12:20

Juntada de Certidão
15/06/2021 12:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 14:51

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2021 10:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/05/2021 10:00 1ª Vara de Família de Campina Grande.
20/05/2021 10:40

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) realizada para 20/05/2021 10:00:00 virtual.
17/05/2021 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2021 11:29

Juntada de diligência
01/05/2021 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2021 15:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/03/2021 09:30

Juntada de Petição de informação
09/03/2021 15:06

Expedição de Mandado.
09/03/2021 15:06

Expedição de Mandado.
09/03/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 14:56

Audiência 20/05/2021 10:00 designada para 1ª Vara de Família de Campina Grande #Não preenchido#.
05/03/2021 07:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 07:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/03/2021 08:44

Conclusos para despacho
23/02/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 08:30

Conclusos para despacho
07/01/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2020 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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