01/09/2025 14:17

Juntada de Petição de informações prestadas
01/09/2025 01:27

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802024-82.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Em análise detida dos autos, verifica-se que o causídico requer intimação exclusiva em seu nome.

Entretanto, essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE.

Senão vejamos: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”.

Assim sendo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Intime-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza Flávia da Costa Lins
28/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:46

Outras Decisões
06/06/2025 18:14

Conclusos para despacho
06/06/2025 18:13

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
27/11/2024 10:23

Conclusos ao Juiz Leigo
19/11/2024 11:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/11/2024 11:15 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
13/10/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 18:03

Juntada de Decisão
06/10/2024 18:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/11/2024 11:15 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
06/10/2024 18:02

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
03/10/2024 22:17

Conclusos ao Juiz Leigo
08/07/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 19:10

Conclusos para despacho
05/07/2024 19:10

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 11:41

Conclusos ao Juiz Leigo
12/06/2024 10:54

Juntada de Petição de réplica
12/06/2024 04:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:17

Outras Decisões
25/03/2024 17:42

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:42

Juntada de Decisão
01/03/2024 08:56

Conclusos ao Juiz Leigo
29/02/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 00:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 08:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 03:37

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 03:37

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 13:53

Conclusos para decisão
27/09/2023 22:38

Decorrido prazo de SEMOB/JP em 24/09/2023 23:59.
11/09/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:06

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 01:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/08/2023 16:31.
09/08/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 09:38

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 00:00

Determinada a emenda à inicial
15/05/2023 12:21

Conclusos para decisão
24/02/2023 17:00

Juntada de Petição de informações prestadas
06/02/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 08:36

Conclusos para decisão
20/01/2023 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2023 08:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/01/2023 15:42

Determinada a redistribuição dos autos
18/01/2023 15:42

Declarada incompetência
18/01/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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