29/08/2025 22:14

Juntada de Petição de cota
29/08/2025 01:21

Publicado Acórdão em 29/08/2025.
29/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL 0812418-69.2025.8.15.0000 Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Paciente: Guilherme Ferreira do Nascimento Impetrante: Caius Araujo Moreira de Barros (OAB/PB 30.893) Impetrado: Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá/PB EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO.

PRISÃO PREVENTIVA.

REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

ORDEM PREJUDICADA. – A superveniente revogação da prisão pelo juízo de primeiro grau, com a consequente liberdade do paciente, faz prejudicada a análise do habeas corpus, diante da perda de seu objeto, a teor do art. 659 do CPP c/c o art. 257 do RITJ/PB. - Habeas corpus prejudicado.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados.

ACORDA a Egrégia Câmara Criminal deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, nos termos do voto relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Caius Araujo Moreira de Barros em favor de Guilherme Ferreira do Nascimento, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá/PB, por suposto constrangimento ilegal praticado nos autos do processo de nº 0802372-34.2024.8.15.0201.

O impetrante alega, em síntese, a fragilidade dos fundamentos da prisão preventiva, sustentando que a decisão encontra-se calcada em elementos genéricos e presunções infundadas, além de material audiovisual de duvidosa confiabilidade.

Aduz que “Não se pode permitir que um vídeo de baixa qualidade, sem análise técnica, sem perícia facial, e desacompanhado de qualquer outro indício independente de autoria, seja utilizado como elemento principal (ou exclusivo) para embasar um decreto prisional.” Sustenta que a prisão se baseia em um raciocínio dedutivo incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência e, ainda, que sendo paciente primário, possuindo bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Requer, por fim, a concessão da ordem, com a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Ausente pedido liminar.

A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Kátia Rejane Medeiros Lira Lucena, opinou pela denegação da ordem (evento de ID nº 35940157).

Petição juntada pelo impetrante requerendo o arquivamento do feito, em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o réu encontra-se em liberdade (ID. 36699875). É o relatório.

VOTO - Exmo.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos (RELATOR): In casu, verifico que a análise do presente mandamus, de fato, está prejudicada.

Como se observa, a impetração resta superada, uma vez que, conforme informado pelo advogado do paciente em evento de ID. 36699875 e verificado nos autos de 1º grau, houve revogação da prisão preventiva decretada, estando o paciente em liberdade.

Destarte, tal situação torna prejudicado o pedido do mandamus, na forma do art. 659 do CPP, que assim dispõe: "Se o Juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido".

Igualmente, também, dispõe o art. 257 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “Art. 257.

Verificada a cessação de violência ou coação ilegal, o habeas-corpus será julgado prejudicado, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para a punição do responsável”.

A propósito: “HABEAS CORPUS.

INJUSTIFICADA NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PREVENTIVA.

PACIENTE POSTO EM LIBERDADE.

OBJETO DO WRIT SUPERADO.

ART. 659 DO CPP.

PREJUDICADO. - Emerge firmar, preliminarmente, por decisão monocrática, o prejuízo do objeto perseguido nesta ação de habeas corpus, se o paciente foi posto em liberdade, restando, pois, superado o constrangimento ilegal.” (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000218420208150000, - Não possui -, Relator DES.

CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, j. em 26-02-2020).

Desta forma, reconhecendo a perda do objeto do presente habeas corpus, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO. É como VOTO.

Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Relator
27/08/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 21:02

Prejudicada a ação de GUILHERME FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *34.***.*30-18 (PACIENTE)
25/08/2025 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 18:18

Juntada de Petição de cota
06/08/2025 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2025.
02/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 23:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2025 21:08

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:54

Juntada de Petição de parecer
04/07/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:15

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2025 21:01

Determinação de redistribuição por prevenção
30/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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