10/09/2025 01:02

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801421-44.2023.8.15.0211 DESPACHO

Vistos.

Inicialmente, em atenção ao teor da Recomendação n. 159/2024 – CNJ, foi determinada a intimação pessoal da parte autora ao Fórum a fim de confirmar o ajuizamento do presente processo, bem como os poderes outorgados a(o) advogado(a) constiuído(a) nos autos.

Ocorre que a experiência deste Magistrado, após ter procedido com a oitiva de diversas pessoas que compareceram ao fórum de Itaporanga para aquele fim, demonstrou a contraproducência da medida adotada, pois percebeu-se que a grande maioria das pessoas que compareceram eram cidadãos simples, normalmente do campo, idosas, com dificuldade de locomoção e de expressão.

Ademais, percebeu-se que a grande maioria dos que compareceram confirmaram o desejo de ajuizar ação judicial em razão de supostos descontos ocorridos em seus respectivos benefícios previdenciários ou contas bancárias.

Ademais, a certidão de quitação eleitoral juntada aos autos não serve como comprovante de residência, uma vez que o domicílio eleitoral muitas vezes não coincide com o domicílio civil.

Explico.

Ora, o domicílio eleitoral e domicílio civil possuem conceitos distintos com características próprias no Código Civil e no Código Eleitoral.

Assim é que nos termos do art. 70 a 74 do CC, o domicílio civil define-se como o local onde o indivíduo pretende com animo definitivo permanecer, centralizar sua vida, suas atividades e negócios; por sua vez, o domicílio eleitoral, embora deva ser único, pode ser também o local em que o eleitor tenha vínculo profissional, familiar ou político.

Com efeito, objetivando cumprir a recomendação retromencionada ao mesmo tempo em que se busca garantir o acesso à justiça e ainda evitar constrangimentos desnecessários a pessoas em condição de vulnerabilidade, dispenso o comparecimento pessoal da parte em juízo, mas determino que o(a) advogado(a) constituído(a) junte aos autos, alternativamente, o seguinte: a) Procuração pública em nome do autor ou da autora da ação, mencionando-se expressamente poderes para ajuizamento de ações contra determinada(s) pessoa(s), de acordo com o caso concreto; b) Arquivo de vídeo contendo declaração da própria parte, afirmando seu desejo de ajuizar ação contra determinada(s) pessoa(s), bem como identificando seu(sua) respectivo(a) advogado(a) no caso concreto.

Prazo para juntada: 15 (quinze) dias.

Tudo isso sob pena de extinção do processo por falta de capacidade postulatória.

Intimem-se.

Com ou sem a juntada dos documentos acima mencionados, conclusos para prosseguimento do feito.

Itaporanga, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
05/09/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
08/02/2025 01:48

Decorrido prazo de JOSEFA AGOSTINHO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
14/01/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:55

Determinada diligência
27/11/2024 02:22

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
31/07/2024 12:42

Conclusos para despacho
27/06/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 02:12

Decorrido prazo de JOSEFA AGOSTINHO DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
15/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSEFA AGOSTINHO DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
23/11/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:10

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 12:16

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/07/2023 23:59.
06/06/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:16

Recebida a emenda à inicial
05/06/2023 13:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 08:35

Conclusos para despacho
31/05/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:48

Decorrido prazo de JOSEFA AGOSTINHO DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
27/04/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/04/2023 14:17

Determinada a emenda à inicial
25/04/2023 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA AGOSTINHO DA SILVA - CPF: *27.***.*18-88 (AUTOR).
25/04/2023 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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