05/09/2025 01:10

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801139-28.2025.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ERIVALDO FERNANDES DE MELO REU: SUPER E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais cm pedido de tutela provisória de urgência proposta por ERIVALDO FERNANDES DE MELO em face de SUPER E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, sob a alegação de que teria sofrido indevida inscrição em cadastro de inadimplentes.

O réu foi declarado revel. É o que importa relatar, decido.

Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte promovente é cediço que perante os Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há pagamento de custas, taxas ou despesas judiciais.

Assim, reservo-me para apreciar os pedidos relativos a gratuidade judiciária, na hipótese da referida parte promovente apresentar recurso inominado.

Convalido a revelia decretada em audiência, aplicando-lhe seus efeitos materiais à guisa do art. 344 do CPC.

Passo ao mérito.

Primeiramente, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que, no caso concreto, consistiria na efetiva inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.

Todavia, o documento apresentado pela parte autora limita-se a uma carta enviada pelo serasa, informando sobre a possibilidade de inclusão, constando expressamente que “ainda dá tempo regularizar a sua situação”.

Tal conteúdo revela, de forma inequívoca, que a negativação não havia sido concretizada à época do comunicado.

A notificação prévia é obrigação imposta pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e encontra respaldo na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser exigida a comunicação antes da inscrição do devedor.

Assim, a mera remessa de aviso, sem que tenha ocorrido a efetiva inserção do nome do consumidor nos registros restritivos, não configura ilícito passível de indenização.

A jurisprudência consolidada do STJ orienta-se no sentido de que o dano moral, em casos de inscrição indevida, é presumido (in re ipsa), mas exige prova da efetiva negativação.

A simples comunicação de possível inclusão não gera direito à reparação, pois não acarreta, por si só, violação a direito da personalidade ou abalo à honra do consumidor.

Dessa forma, ausente documento idôneo emitido por órgãos de proteção ao crédito que demonstre a inscrição, não se comprova o fato constitutivo alegado, impondo-se a improcedência da demanda por ausência de provas, nos termos do art. 373, I, do CPC.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos citados e artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Com o trânsito em julgado da sentença homologatória, arquive-se com as cautelas de estilo.

Deixo para analisar o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte autora em caso de interposição de recurso.

Publicação e registro automáticos pelo sistema PJE.

Intimem-se.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em observância aos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.

A presente decisão será submetida à Juíza Togada nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

GUARABIRA-PB, data do registro homologatório.

THALITA DOMINGOS GUEDES DE LACERDA Juíza Leiga
03/09/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:30

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:12

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2025 11:17

Conclusos ao Juiz Leigo
07/07/2025 11:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/07/2025 11:00 Juizado Especial Misto de Guarabira.
02/06/2025 04:16

Juntada de entregue (ecarta)
14/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:15

Expedição de Carta.
14/05/2025 09:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/07/2025 11:00 Juizado Especial Misto de Guarabira.
14/05/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/04/2025 10:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.
07/04/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:44

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/02/2025 11:13

Expedição de Carta.
20/02/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/04/2025 10:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.
20/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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