10/09/2025 10:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2025 01:17

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802375-19.2024.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Da inteligência do art. 523 do CPC, depreende-se que a fase de cumprimento de sentença inicia-se por requerimento da parte vencedora, nos termos dos requisitos previstos no art. 524 do CPC, uma vez que para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial. 2.

Assim, cumpram o que se segue: a) INTIME-SE o executado, através do seu advogado, via sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. "Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação." b) Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento). 3.Considerando tratar-se de descontos indevidos no benefício da parte autora idosa, determino a remessa dos presentes autos ao nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, anexo B, "item 16" do CNJ.

Prazo 15 dias. 4.

Após o cumprimento de todos os comandos e decurso dos prazos, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Intime-se e cumpra-se.

Andreia Silva Matos Juíza de Direito
02/09/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
21/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/04/2025 06:08

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 06:08

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 16:38

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:10

Recebidos os autos
31/03/2025 15:10

Juntada de Certidão de prevenção
14/01/2025 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/01/2025 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 00:58

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:15

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 17:50

Juntada de Petição de apelação
27/11/2024 17:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/11/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:54

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 00:52

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 14:59

Conclusos para julgamento
23/10/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:34

Juntada de Petição de réplica
09/10/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/10/2024 23:59.
19/09/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/08/2024 16:51

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
29/08/2024 16:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a OLIVIA SILVA DE SALES - CPF: *51.***.*91-12 (AUTOR).
27/08/2024 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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