03/09/2025 01:32

Publicado Decisão em 02/09/2025.
03/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800875-57.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Propriedade] AUTOR(S): Nome: THIAGO DE OLIVEIRA TAVARES Endereço: R.

Pedro Vieira Filho, s/n, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) AUTOR: ELVIS DA COSTA BARBOSA - PB28641 RÉU(S): Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: , ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 DECISÃO Vistos etc.

Verifico, inclusive em consideração ao que foi estabelecido pelo TJPB na decisão proferida no agravo, que o presente feito se subsume ao entendimento firmado no IRDR 10, de observância obrigatória.

Assim, declaro a incompetência absoluta da justiça comum, devendo, o feito, passar a tramitar segundo o procedimento do juizado especial da fazenda pública.

Ratifico todos os atos praticados.

Determino a retificação da classe processual para “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública”.

Da continuidade do feito Cumpra-se a providência já determinada: a) Determinar ao cartório que proceda à restrição completa do veículo de placa KKY9262, chassi 9BGRD08X03G165742, no sistema próprio, impedindo qualquer movimentação administrativa ou circulação até decisão final; Intime-se a parte autora para impugnar a contestação.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 29 de agosto de 2025.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.
29/08/2025 12:34

Juntada de documento de comprovação
29/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:53

Declarada incompetência
29/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 11:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/08/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 19:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/06/2025 19:15

Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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