04/09/2025 01:27

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329 ; e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801474-50.2024.8.15.0741 [Tarifas, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: IRENILDA DE LIMA PEREIRA.

REU: BANCO BRADESCO.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito em que a autora alega não ter consentido para a ocorrência de descontos em seus rendimentos, referido na petição inicial.

O promovido, por sua vez, alega a regularidade dos descontos, tendo em vista adesão da parte promovente a contrato de serviços bancários.

Com o fito de comprovar a adesão da autora, apresentou Termo de Opção à Cesta de Serviços, assinado eletronicamente (Id 105808177).

A autora impugnou a validade de referidos documentos e requisitou a realização de perícia técnica com o fito de atestar a falsidade das assinaturas eletrônicas (Id 108629815).

Ocorre que a comprovação de filiação à avença impugnada, que alega não ter consentido, trata-se de documento essencial à instrução do feito.

Ademais, verifica-se a hipossuficiência da parte autora em produzir prova de que não consentiu ao produto/serviço cobrado, o que caracterizaria prova diabólica.

Assim, e considerando tratar-se de direito consumerista, compreendo que cabe ao fornecedor a comprovação da validade dos documentos apresentados.

Portanto, converto o julgamento em diligência e, consequentemente, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, para determinar ao promovido que comprove que a assinatura digital constante em Termo de Adesão foi realizada em conformidade com a legislação atinente e que referida assinatura pertence à promovente, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. À serventia determino as seguintes providências: 1.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para que a promovida, no prazo de quinze dias, apresente as comprovações acima. 2.

Caso apresentado, intime-se a parte promovente para manifestação no mesmo prazo. 3.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boqueirão/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
02/09/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
04/03/2025 08:50

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:56

Juntada de Petição de réplica
28/01/2025 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/01/2025 23:59.
03/01/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 14:40

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 06:14

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 21:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/11/2024 21:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2024 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800456-10.2025.8.15.0401

Humberto Brito da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/05/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0003197-82.2015.8.15.0441

Maria Jose de Souza Ferreira

Municipio do Conde

Advogado: Maria Lucineide de Lacerda Santana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/12/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0844867-91.2025.8.15.2001

Sheila Milana Gomes Pinto

Lider Prev Associados

Advogado: Sara Alves de Souza Anizio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0801829-93.2024.8.15.0051

Suzana Soares de Sena

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Cassio Robson de Almeida Bezerra

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2025 07:42

Exibir Processo

Processo nº 0801829-93.2024.8.15.0051

Suzana Soares de Sena

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/09/2024 19:46

Exibir Processo