04/09/2025 01:19

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800582-38.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DAS MERCES COSTA SOBRAL REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em face da sentença proferida nos autos da presente demanda, sob o argumento de que haveria omissão na especificação dos valores relativos aos danos materiais reconhecidos. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial.

No caso dos autos, não se verifica a alegada omissão.

A sentença reconheceu o direito à indenização por danos materiais, não sendo necessária, neste momento, a especificação exata dos valores.

Isso porque não há como proceder, neste momento, à quantificação do valor devido, vez que não há notícia da cessação dos descontos, de modo que a aferição do quantum deverá ser realizada oportunamente, quando cessada a lesão e for possível mensurar, de forma precisa, a extensão do dano.

Tal solução, aliás, encontra respaldo no art. 491, inciso I, do CPC, que admite a remessa à fase de liquidação quando não for possível a imediata definição do valor da condenação.

Dessa forma, não há vício na decisão embargada, mas mera irresignação da parte com os fundamentos já analisados.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal em relação à sentença retro, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo a tratar, arquivem-se.

Cumpra-se.

Cuité, data e assinatura eletrônica.

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz(a) de Direito
02/09/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2025 22:06

Juntada de provimento correcional
23/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:06

Conclusos para decisão
04/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES COSTA SOBRAL em 03/02/2025 23:59.
20/01/2025 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 22:01

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 08:38

Juntada de Petição de resposta
09/07/2024 23:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 16:35

Juntada de Petição de réplica
28/05/2024 11:09

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/05/2024 09:30 1ª Vara Mista de Cuité.
28/05/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 19:27

Juntada de Petição de agravo (interno)
24/05/2024 14:17

Juntada de documento de comprovação
07/05/2024 20:48

Juntada de Petição de comunicações
07/05/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/05/2024 09:30 1ª Vara Mista de Cuité.
07/05/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2024 11:17

Conclusos para decisão
06/03/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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