16/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:25

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
28/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 18:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/06/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/05/2025 11:21

Outras Decisões
29/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 01:49

Decorrido prazo de ROCILDA FERREIRA DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:49

Decorrido prazo de ALIPIO GENUINO DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:49

Decorrido prazo de SIDNEY CIRILO DE CARVALHO em 23/05/2025 23:59.
05/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
02/05/2025 18:16

Juntada de Petição de outros documentos
01/05/2025 00:03

Publicado Decisão em 30/04/2025.
01/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/04/2025 10:30

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:28

Desentranhado o documento
28/04/2025 10:28

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
25/04/2025 17:33

Outras Decisões
24/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 21:44

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 21:44

Decorrido prazo de ROCILDA FERREIRA DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
10/04/2025 21:44

Decorrido prazo de ALIPIO GENUINO DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 06:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/03/2025 00:29

Publicado Decisão em 14/03/2025.
20/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:47

Outras Decisões
29/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 01:11

Decorrido prazo de ALIPIO GENUINO DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 01:11

Decorrido prazo de ROCILDA FERREIRA DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
23/08/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 07:46

Embargos de declaração não acolhidos
16/08/2024 22:16

Juntada de provimento correcional
13/06/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 12:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/03/2024 10:11

Conclusos para despacho
19/03/2024 23:37

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 00:28

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 14:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/03/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 11:59

Conclusos para despacho
03/03/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:44

Juntada de Petição de outros documentos
29/02/2024 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 00:27

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0007229-57.2002.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Imissão] EXEQUENTE: SIDNEY CIRILO DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DJALVANI ALVES DA FONSECA - PB7524, GISELE CAMILO DE ARAUJO - PB13178 EXECUTADO: ALIPIO GENUINO DE OLIVEIRA, ROCILDA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA - PB21771 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA - PB21771 DECISÃO

Vistos.

Diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação imposta em sentença, a decisão de id 13451734 - fl.55 a converteu em perdas e danos, nos termos do art. 497 e seguintes do CPC, determinando o pagamento da importância de R$ 84.244,93.

Ainda, faz jus o advogado da parte autora/exequente aos honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da causa.

Intimado para pagar o débito, o executado quedou-se inerte e foi realizada penhora online, em 05/11/2015, do valor de R$ 1.539,57 (id 13451746 - fl.22), levantado em 17/11/2022 (id 66193868).

Foram efetivadas nos autos penhoras de imóvel e de veículo para satisfação do débito exequendo, que deve ser nesta ocasião atualizado, de modo a prosseguir com os demais atos executórios.

Com efeito, cabível a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob pena de enriquecimento sem causa.

Sendo assim, no caso dos autos, a correção monetária pelo INPC e os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir de 24/05/2012, data em que foi arbitrada a indenização por perdas e danos (id 13451734 - fl.55), autorizada a incidência da multa e honorários de 10%, nos termos do art. 523 do CPC.

Valendo-se da ferramenta TJCalc do TJPB, procedi aos cálculos do débito exequendo, resultando em R$ 482.827,13, conforme resumo em anexo.

Deduzindo o valor levantado através de alvará, qual seja, R$ 1.539,57, resulta num débito principal hoje posicionado em R$ 481.287,56.

Quanto aos honorários de sucumbência, procedi inicialmente à atualização do valor da causa, que resultou em R$ 718,44.

Em seguida, promovi o cálculo dos honorários no valor de R$ 71,84 (10% do valor da causa atualizado), mediante incidência de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento em sentença, de juros de mora de 1% desde o trânsito em julgado do acórdão, e com acréscimo de multa e honorários de 10%, nos termos do art. 523 do CPC, chegando ao valor final de R$ 954,48, tudo em consonância com os resumos em anexo.

Destarte, dando prosseguimento aos atos executórios, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do bem imóvel consubstanciado no apartamento 1302 do Residencial Spazio di Milano, situado na Avenida Sapé, 953, Manaíra, nesta Capital, pelo valor da avaliação, qual seja, R$ 600.000,00 (art. 876, CPC/2015); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado (art. 880, CPC/2015), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º, CPC/2015); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão judicial do imóvel constrito (art. 886, CPC/2015), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC/2015); d) intime-se a parte executada para, querendo, em dez dias, efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais, ora calculados e posicionados em R$ 954,48, através de depósito judicial, de modo a permitir que a execução prossiga apenas em relação ao débito principal relativo às perdas e danos, hoje posicionado em R$ 481.287,56.

Publicada eletronicamente, Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
20/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:35

Outras Decisões
16/01/2024 12:24

Conclusos para despacho
21/11/2023 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 12:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/11/2023 11:28

Juntada de Informações
08/11/2023 08:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/11/2023 17:36

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
31/10/2023 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 08:15

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 03:28

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 10:48

Expedição de Mandado.
30/10/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0007229-57.2002.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Imissão] EXEQUENTE: SIDNEY CIRILO DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DJALVANI ALVES DA FONSECA - PB7524, GISELE CAMILO DE ARAUJO - PB13178 EXECUTADO: ALIPIO GENUINO DE OLIVEIRA, ROCILDA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA - PB21771 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA - PB21771 DECISÃO

Vistos. 1) Constato que os embargos de declaração opostos pretendem alterar o que foi decidido no id 80647541, escapando das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Não se vislumbra seja o caso de sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão na decisão embargada, cujos fundamentos estão bem explicitados.

Denota-se, pois, que a insurgência do embargante representa, em rigor, seus inconformismos em relação à decisão proferida, revestido de caráter nitidamente infringente, de forma que incumbirá ao embargante, se o caso, valer-se do instrumento processual adequado para que o competente órgão ad quem reexamine a sobredita decisão.

Posto isso, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2) Foi concedido prazo de dois dias para que o advogado do exequente indicasse o local onde se encontra guardado o veículo, de modo a colaborar com o ato processual.

Contudo, não o fez, a despeito de o prazo já ter se encerrado desde 20/10/2023.

Sendo assim, cumpra-se decisão de id 80647541 no tocante à expedição de mandado de busca e entrega do veículo, atentando-se para o endereço informado pelo executado no id 81196559. 3) Dê-se ciência à parte exequente acerca dos documentos trazidos no id 81196562. 4) Após expedição e cumprimento do mandado, conclusos os autos para elaboração dos cálculos de atualização do débito exequendo e prosseguimento da execução nos termos da normal processual civil.

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
29/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 16:59

Embargos de declaração não acolhidos
27/10/2023 12:10

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:59

Juntada de Certidão
25/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2023 00:12

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0007229-57.2002.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Imissão] EXEQUENTE: SIDNEY CIRILO DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DJALVANI ALVES DA FONSECA - PB7524, GISELE CAMILO DE ARAUJO - PB13178 EXECUTADO: ALIPIO GENUINO DE OLIVEIRA, ROCILDA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA - PB21771, LEANDRO DE MEDEIROS COSTA TRAJANO - PB9996, RODRIGO DE ALMEIDA FERNANDES - PB15605, PAULO CESAR SOARES DE FRANCA - PB20852 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA - PB21771, RODRIGO DE ALMEIDA FERNANDES - PB15605, LEANDRO DE MEDEIROS COSTA TRAJANO - PB9996, PAULO CESAR SOARES DE FRANCA - PB20852 DECISÃO

Vistos. 1) Excluam-se do cadastro dos autos eletrônicos os advogados PAULO CESAR SOARES DE FRANCA - OAB PB20852, LEANDRO DE MEDEIROS COSTA TRAJANO - OAB PB9996 e RODRIGO DE ALMEIDA FERNANDES - OAB PB15605. 2) Constato que as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da avaliação dos bens penhorados, tendo apenas a parte exequente impugnado o valor atribuído ao imóvel consubstanciado no apartamento 1302 do Residencial Spazio di Milano, situado na Avenida Sapé, 953, Manaíra, nesta Capital, sustentando ser em torno de R$ 300.000,00, e não de R$ 600.000,00.

Pois bem.

Em que pese a argumentação alinhavada pelo exequente, sua impugnação não merece acolhimento.

O auto de avaliação de id 78502336 não padece de nenhuma imperícia ou inexatidão, tendo trazido a exata descrição das características do imóvel penhorado, não restando dúvidas quanto à conclusão encontrada pelo oficial de justiça.

Somem-se a isso as declarações de avaliação mercadológica de id 77896243 e id 77896244, firmadas por corretores imobiliários, as quais apresentaram avaliação superior à realizada pelo oficial de justiça, não tendo o exequente comprovado que estão em descompasso com o preço de mercado do imóvel penhorado.

Registre-se que o exequente, ao relacionar vários imóveis ofertados à venda por valores em torno de R$ 370.000,00 a R$ 448.000,00, não demonstrou que se tratam de imóveis situados no mesmo perímetro e que haja padrões semelhantes, notadamente estado de conservação, em relação ao imóvel penhorado.

Desse modo, à míngua de fundamentos técnicos e específicos a demonstrar que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça é inadequada ao imóvel dos executados, homologo o auto de avaliação de id 78502336 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, acolhendo o valor do imóvel em R$ 600.000,00. 3) Em decisão lançada no id 75659662, o juízo determinou que o veículo marca Fiat, Modelo Toro Volcano AT9 4x4, de placa RLY0G54/PB, após penhora, fosse entregue nas mãos do exequente, na condição de depositário fiel.

Os executados pugnam pela imediata liberação de tal veículo em razão do evidente excesso de penhora, por entender que o imóvel penhorado mostra-se suficiente à satisfação da dívida, a qual, segundo o exequente, estaria posicionada em R$ 486.692,10, como também em atenção ao princípio da menor onerosidade, pois, por estarem com mais de 75 anos e precisarem se deslocar constantemente a médicos em João Pessoa, necessitam do veículo como meio de transporte.

Por fim, alegam que o veículo estaria sendo utilizado pelo advogado do exequente.

Pois bem.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da menor onerosidade do devedor tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo.

No caso em comento, o imóvel penhorado fora avaliado em R$ 600.000,00, o que, em tese, seria suficiente para satisfação do crédito do exequente.

Ainda, os executados demonstraram que necessitam do veículo para locomoção, já que contam com mais de 75 anos, e precisam se deslocar constantemente do interior à Capital para monitoramento da saúde.

Doutra banda, o depositário de bens constritos judicialmente exerce munus processual, consoante art. 647, inciso I, do Código Civil, desempenhando função pública, na condição de auxiliar do juízo.

Por isso, suas atribuições são, essencialmente, de conservação e administração dos bens.

Não está ínsita a sua atuação o uso do bem, senão mediante autorização da autoridade judiciária. À espécie, o bem foi confiado ao exequente, e não ao seu advogado, o que por si só já contraria a ordem judicial.

Ademais, o advogado do exequente confessou que eventualmente estaria fazendo uso do veículo penhorado, o que não compagina com o encargo de depositário fiel.

Contudo, diferentemente do pleiteado pelos executados, entendo que não é caso de desconstituição da penhora sobre o veículo marca Fiat, Modelo Toro Volcano AT9 4x4, de placa RLY0G54/PB, mas apenas de destituição do exequente como depositário do bem, e nomeação do devedor para exercer tal munus.

Destarte, destituo o exequente do encargo de depositário fiel do veículo marca Fiat, Modelo Toro Volcano AT9 4x4, de placa RLY0G54/PB, nomeando o devedor ALIPIO GENUINO DE OLIVEIRA para exercer tal munus, mantendo incólume penhora e avaliaçao de id 75948847.

Inserir no sistema Renajud o registro da penhora, conforme detalhamento em anexo.

Expeça-se mandado de busca e entrega do veículo marca Fiat, Modelo Toro Volcano AT9 4x4, de placa RLY0G54/PB, a ALIPIO GENUINO DE OLIVEIRA e acessórios (manual de instrução e pneu de suporte com roda), mediante termo de compromisso de fiel depositário.

Cumpra-se com urgência independente de diligências.

Deverá o oficial de justiça responsável pela diligência proceder à vistoria do bem antes de promover a entrega ao devedor, de modo a aferir se está no mesmo estado em que fora penhorado, conforme vistoria e autos de avaliação e entrega de id 75948847.

Deverá o advogado do exequente indicar em 48h o local onde se encontra guardado o veículo, de modo a colaborar com o ato processual.

Intime-se. 4) Quanto ao valor do débito exequendo, extrai-se dos autos que, conforme decisão de id 13451734/fl.55, proferida em 24/05/2012, houve a conversão da tutela específica em perdas e danos no valor de R$ 84.244,93.

A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida em parte, para determinar que, na elaboração dos cálculos da execução, o percentual da verba honorária (10%) incida sobre o valor da causa (R$ 200,00).

Não houve pagamento espontâneo do débito, a despeito de terem os executados sido intimados em 11/03/2014 para fazê-lo (id id 13451734/fl.86), de modo que devem ser aplicadas a multa de 10% e honorários de execução de 10%.

Ainda, houve penhora, através do antigo Bacenjud, da quantia de R$ 1.539,57, que se encontra, em tese, em conta judicial desde 03/11/2015, de modo que os cálculos do débito devem ser feitos em dois momentos.

A quantia deve ser atualizada monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês ambos a partir da data da conversão em perdas e danos (24/05/2012).

Antes de promover a atualização do débito exequendo, ao cartório para juntar DJO relativo à penhora eletrônica de id 13451746/fls.21/24). 5) Fixo prazo de cinco dias para os executados informarem sobre a eventual existência de encargos e despesas incidentes sobre o imóvel penhorado, mediante certidões competentes, bem como comunicar se está ocupado e a que título, diante da certidão de id 78502332, que dá conta de que Alecilda Rúbia Ferreira Oliveira da Silva seria a moradora do apartamento.

Intimem-se.

Conclusos os autos apenas após o cumprimento integral dessa decisão.

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
16/10/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:06

Outras Decisões
11/10/2023 07:21

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/10/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:13

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0007229-57.2002.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Imissão] EXEQUENTE: SIDNEY CIRILO DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DJALVANI ALVES DA FONSECA - PB7524, GISELE CAMILO DE ARAUJO - PB13178 EXECUTADO: ALIPIO GENUINO DE OLIVEIRA, ROCILDA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO DE MEDEIROS COSTA TRAJANO - PB9996, RODRIGO DE ALMEIDA FERNANDES - PB15605, PAULO CESAR SOARES DE FRANCA - PB20852 Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO DE ALMEIDA FERNANDES - PB15605, LEANDRO DE MEDEIROS COSTA TRAJANO - PB9996, PAULO CESAR SOARES DE FRANCA - PB20852 DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes acerca da avaliação dos bens penhorados, devendo a parte exequente exercer o contraditório em relação à petição de id 77896242.

Prazo de cinco dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
01/10/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 07:52

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:12

Decorrido prazo de ALIPIO GENUINO DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 00:00

Juntada de Petição de diligência
18/08/2023 21:38

Juntada de Petição de comunicações
11/08/2023 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 13:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/08/2023 05:28

Decorrido prazo de SIDNEY CIRILO DE CARVALHO em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:36

Decorrido prazo de SIDNEY CIRILO DE CARVALHO em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 11:12

Juntada de Certidão
21/07/2023 00:57

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 20/07/2023 06:37.
17/07/2023 14:29

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:10

Expedição de Mandado.
17/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:51

Juntada de Certidão
16/07/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 08:22

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 17:12

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 15:12

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 11:52

Expedição de Mandado.
05/07/2023 11:40

Juntada de informação
03/07/2023 11:07

Expedição de Mandado.
26/06/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:36

Decorrido prazo de ALIPIO GENUINO DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:31

Decorrido prazo de SIDNEY CIRILO DE CARVALHO em 21/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:31

Decorrido prazo de ROCILDA FERREIRA DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 19:25

Outras Decisões
06/06/2023 11:27

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:59

Conclusos para despacho
23/05/2023 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 00:37

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:02

Expedição de Mandado.
19/05/2023 12:04

Juntada de Certidão
19/05/2023 11:16

Juntada de Certidão
14/05/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 11:52

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:54

Outras Decisões
27/02/2023 13:59

Juntada de Petição de comunicações
27/02/2023 09:51

Conclusos para despacho
02/02/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 10:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/01/2023 06:06

Decorrido prazo de SIDNEY CIRILO DE CARVALHO em 25/01/2023 23:59.
24/11/2022 09:35

Juntada de Petição de informações prestadas
22/11/2022 17:24

Juntada de provimento correcional
17/11/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 20:00

Juntada de Certidão
17/11/2022 19:40

Juntada de Alvará
17/11/2022 12:17

Juntada de Certidão
19/10/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2022 22:04

Conclusos para despacho
08/07/2022 01:43

Decorrido prazo de GISELE CAMILO DE ARAUJO em 07/07/2022 23:59.
22/06/2022 20:57

Juntada de Petição de comunicações
20/06/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 07:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 12:22

Julgado procedente o pedido
14/03/2022 12:20

Conclusos para decisão
07/03/2022 17:24

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 07:43

Classe Processual alterada de IMISSÃO NA POSSE (113) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2021 17:36

Conclusos para despacho
07/10/2021 16:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/08/2021 16:23

Juntada de Informações
19/08/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 00:48

Decorrido prazo de ROCILDA FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 00:47

Decorrido prazo de SIDNEY CIRILO DE CARVALHO em 11/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 05:10

Decorrido prazo de ALIPIO GENUINO DE OLIVEIRA em 10/08/2021 23:59:59.
19/07/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 10:35

Conclusos para despacho
12/07/2021 10:35

Juntada de Certidão
12/07/2021 10:14

Juntada de Certidão
09/07/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 18:41

Conclusos para despacho
30/06/2020 18:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 15:59

Outras Decisões
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
19/11/2019 15:01

Conclusos para despacho
06/10/2019 04:08

Decorrido prazo de SIDNEY CIRILO DE CARVALHO em 01/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 19:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/08/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2018 15:53

Juntada de Certidão
23/11/2018 14:11

Conclusos para despacho
23/11/2018 14:10

Juntada de Certidão
23/11/2018 01:03

Decorrido prazo de SIDNEY CIRILO DE CARVALHO em 22/11/2018 23:59:59.
22/10/2018 07:51

Juntada de Petição de informação
17/10/2018 17:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2018 23:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 20:48

Juntada de Petição de petição
13/07/2018 12:04

Conclusos para despacho
29/05/2018 01:08

Decorrido prazo de ALIPIO GENUINO DE OLIVEIRA em 28/05/2018 23:59:59.
29/05/2018 01:08

Decorrido prazo de SIDNEY CIRILO DE CARVALHO em 28/05/2018 23:59:59.
19/05/2018 21:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2018 08:08

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2018 16:26

Expedição de Outros documentos.
03/05/2018 16:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 04: 04/2018 09:04 TJEJPAJ
04/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2018 NF 56/18
04/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
30/11/2017 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 30: 11/2017 EM PARTE
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
27/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2017
24/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2017 PA02449172003 11:23:42 SIDNEY
24/03/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 03/2017
24/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2017 PA02449172003 24/03/2017 11:15
15/03/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/03/2017 007524PB
15/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 03/2017 INTIMACAO EM CARTORIO
15/02/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2017
14/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2016
13/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 13: 12/2016 PA15956162003 15:17:36 ALIPIO
11/11/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 11/2016
11/11/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 11: 11/2016 PA15956162003 11/11/2016 12:21
04/11/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/11/2016 009996PB
20/10/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 10/2016 NOTA DE FORO
17/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2016 NF 182/1
15/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2016
12/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2016
11/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2016 P104554152003 16:49:53 ALIPIO
15/03/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2016 NOTA DE FORO
10/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 03/2016 NF 40/16
18/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2015 P104554152003 09:46:15 ALIPIO
28/10/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 10/2015
28/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 09/2015
28/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2015 P075789152003 11:50:56 SIDNEY
23/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2015 P075789152003 13:44:44 SIDNEY
29/07/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 07/2015 NOTA DE FORO
22/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 07/2015 NF 127/1
18/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 05/2015
24/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2015
23/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2015 PA04809152003 16:56:08 SIDNEY
16/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2015 PA04809152003 16/04/2015 16:26
16/04/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 04/2015
09/04/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/04/2015 013178PB
09/04/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 04/2015 INTIMADO EM CARTóRIO
07/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2015
25/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 03/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
29/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 25: 04/2014 COPIA DO AGRAVO
26/03/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 03/2014
18/03/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/03/2014 009573PB
07/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2014 NF 034
07/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2014 NF 34/14
04/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2014
23/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2013
23/10/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 10/2013 CERTIFICADO
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
10/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 07/2013
28/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
01/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01122012
01/12/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01122012
30/11/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 29112012
20/11/2012 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 20112012 007524PB
26/10/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 26102012
26/10/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28092012
26/09/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26092012 NF 167: 12
14/09/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14092012
10/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092012
10/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082012
10/08/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10082012 NF 133: 12
06/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082012
31/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31072012
31/07/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25072012
23/07/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 23072012
29/06/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29062012 NF 105: 12
02/06/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02062012
24/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052012
05/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052012
05/05/2012 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05052012
27/04/2012 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 27042012
13/04/2012 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 13042012
13/04/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13042012 NF 52: 12
03/03/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03032012
19/12/2011 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 19122011
19/12/2011 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 19122011
19/12/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122011
10/12/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122011
10/12/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10122011
22/10/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 22102011 2
22/10/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18102011
14/10/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14102011 NF 170: 11
07/10/2011 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 16122011
07/10/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07102011 NF 166: 11
06/10/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06102011
13/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092011
02/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092011
02/09/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04082011
23/07/2011 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 23072011
07/06/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 07062011
24/05/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 24052011 007524PB
24/05/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24052011 NF 77: 11
21/10/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21102010
04/08/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082010
13/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052010
13/05/2010 00:00

Mov. [202] - AUTOS DEVOLVIDOS MP SUBSTITUTO 13052010
04/05/2010 00:00

Mov. [195] - AUTOS CARGA MP SUBSTITUTO 04052010
24/03/2010 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 24032010
24/03/2010 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 24032010
10/02/2010 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 10022010
10/02/2010 00:00

Mov. [687] - AUDIENCIA NAO REALIZADA 11122009
10/02/2010 00:00

Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 11122009 1500
12/01/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17122009
09/12/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0912200912SIDNEY CIRIL
07/12/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07122009 NF 138: 9
10/11/2009 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 10112009 AUDIENCIA
05/11/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05112009
19/10/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19102009
19/10/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16102009
24/09/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2409200911SIDNEY CIRIL
15/09/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15092009 SIDNEY
15/09/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01092009
01/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092009
01/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26082006
01/09/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26082009
17/08/2009 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 17082009
17/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17082009
17/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082009
21/07/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21072009 NF 71: 9
06/07/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06072009
06/07/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29062009
29/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062009
09/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062009
09/06/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09062009
08/06/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08062009 NF 56: 9
29/05/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29052009 AUDIENCIA
29/05/2009 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 19082009 1620
08/05/2009 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 08052009 AUDIENCIA
08/05/2009 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 08052009
17/03/2009 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 17032009
16/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032009
19/02/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19022009
12/02/2009 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12022009
12/02/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 12022009
03/02/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 03022009 007524PB
27/01/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26012009
26/01/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21012009
19/01/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19012009 NF 4: 9
11/12/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11122008
28/11/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28112008
11/09/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092008
11/09/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10092008
24/07/2008 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 24072008
24/07/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24022008
21/02/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21022008 NF 22: 8
21/02/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21022008
20/02/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20022008
21/06/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062007
21/06/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18062007
21/06/2007 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 18062007
11/06/2007 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 11062007 009573PB
04/06/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04062007 NF 45: 7
01/06/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01062007
01/06/2007 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01062007
29/05/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29052007
17/05/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052007
17/05/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16052007
16/05/2007 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 16052007
07/05/2007 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11052007
07/05/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04052007
02/05/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02052007 NF 35: 7
09/04/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09042007
02/04/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02042007
27/03/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27032007
27/03/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26032007
15/03/2007 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 15032007
15/03/2007 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 15032007
28/02/2007 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 28022007 007524PB
26/02/2007 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27022007
26/02/2007 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18022007
15/02/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15022007 NF 11: 7
14/02/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14022007
13/02/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022007
12/02/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12022007
16/11/2006 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16112006
09/11/2006 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13112006
09/11/2006 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08112006
17/10/2006 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171020068SIDNEY CIRILO
16/10/2006 00:00

Mov. [1425] - AGUARDA JULGAMENTO 16102006 AGRAVO
11/10/2006 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11102006
11/10/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102006
11/10/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11102006
28/09/2006 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 28092006
23/08/2006 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 23082006
23/08/2006 00:00

Mov. [642] - DILIGENCIA ORDENADA 22082006
22/08/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22082006
31/07/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31072006
31/07/2006 00:00

Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 28072006
31/07/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08052006
08/05/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052006
02/10/2002 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2002

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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