TJPB - 0816993-23.2025.8.15.0000

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Processo nº: 0816993-23.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Prescrição e Decadência] AGRAVANTE: CAIO DE FRANCA JATOBA JUNIOR AGRAVADO: ALAYDE OLIVEIRA PINTO VERAS, IRAMAYA RODRIGUES CALDAS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Caio de França Jatobá Júnior contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia/PB que, nos autos de cumprimento de sentença rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, mantendo o regular prosseguimento da execução, inclusive com as medidas constritivas já determinadas (Id. 36939834).

Em suas razões o agravante requer a modificação da decisão de 1.° grau, repisando os mesmos argumentos expostos na peça incidental, especialmente, a questão da prejudicial de mérito e da impenhorabilidade de valores nas contas da pessoa jurídica individual.

Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma definitiva da decisão agravada (Id. 36939820). É o relatório.

Decido.

Segundo o preceituado no art. 1.019, I, do CPC/15, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja requerimento do agravante e estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

O magistrado de 1.° grau, em fase de cognição sumária, rejeitou em parte a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da demanda executiva.

Logo, numa primeira visão dos autos, vislumbro a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à decisão, haja vista se tratar de discussão sobre a possibilidade de realização de medidas constritivas, in casu bloqueio judicial de ativos financeiros.

No tocante ao periculum in mora, observa-se que a realização de penhora de ativos, de fato, caracterizaria a irreversibilidade diante do possível esgotamento da questão posta em desate.

Dessa forma, impõe-se, ad cautelam, a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada e, após a oitiva da parte adversa(agravada), será possível decidir sobre a controvérsia recursal.

Face ao exposto e, diante da presença dos requisitos autorizadores, atribuo efeito suspensivo à decisão agravada.

Comunique-se ao juízo a quo, dando-lhe ciência do teor desta decisão.

Intime-se a agravada para contrarrazões.

Ultimadas essas providências, dê-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se as partes, por seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G1