TJPB - 0832046-41.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0832046-41.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, efetuar o adimplemento das custas iniciais e diligências, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento da inicial.

Após o necessário recolhimento das custas, cumpra-se a decisão a seguir: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO C6 S.A em desfavor de DEMETRIUS ROCHA QUEIROZ, em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário, no qual o promovido deixou de efetuar o pagamento da parcela do contrato, com vencimento em 01/05/2025.

Com a petição inicial vieram o contrato e a comprovação da mora (Id 122523129).

Destarte, estando devidamente instruída e presentes os requisitos ensejadores da providência liminar almejada, defiro o pedido de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, determinando o que se segue: 1.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, recomendando-se aos Oficiais de Justiça encarregados da diligência inteira observância das cautelas legais, devendo ser lavrado termo circunstanciado acerca do estado em que se encontra o veículo com todas as suas particularidades, características e acessórios; 2.

Efetuada a busca e apreensão, deverá o bem ficar depositado com a representante legal da empresa autora ou seu procurador e advogado, na qualidade de depositário fiel, o que deverá ser expressamente registrado, lavrando-se o termo respectivo; 3.

Efetivada a liminar, cite-se o demandado, para, no prazo de 05 dias, contados da execução da liminar, pagar a dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, podendo, ainda, contestar a ação, no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar, sob as advertências do art. 344 do CPC/2015, com fundamento no art. 3º, parágrafos 2 e 3 do Decreto-Lei 911/69. 4.

Em caso de resistência a presente ordem judicial de busca e apreensão, pode-se utilizar de força policial, se necessário.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinaturas digitais.

RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito