10/09/2025 06:29

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 2965/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0821853-15.2024.8.15.2001 CREDOR: REQUERENTE: MARIA JOSELI FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 075 200 014 40 ADVOGADO: JULLYANNA KARLA VIEGAS ALBINO DEVEDOR: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA.

PROCURADOR: O(A) MM.

Juiz(a) da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.

Sr.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de e R$ 4.145,25 (quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 30/09/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 10/04/2024, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 15/10/2024.

O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim.

Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

JOÃO PESSOA, 16 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041016062838900000083263376 PETIÇÃO INICIAL - MARIA JOSELI FERREIRA DE OLIVEIRA Informações Prestadas 24041016062859000000083263377 COMPROVANTE DE RESIDENCIA MARIA JOSELI Outros Documentos 24041016062920800000083263378 DOCUMENTO PESSOAL - MARIA JOSELI Outros Documentos 24041016062982900000083263379 Folha de Pagamento - Portal da Transparência de João Pessoa Outros Documentos 24041016063047100000083263381 Histórico de Pagamento - Portal da Transparência de João Pessoa Outros Documentos 24041016063109800000083263382 CONTRACHEQUE - 2022 Outros Documentos 24041016063165300000083263386 SAGRES - 2018 a 2022 Outros Documentos 24041016063219000000083263385 SENTENÇA (1) Outros Documentos 24041016063280600000083263387 SENTENÇA (2) Outros Documentos 24041016063335500000083263392 SENTENÇA (3) Outros Documentos 24041016063395000000083263394 SENTENÇA (4) Outros Documentos 24041016063458800000083263396 SENTENÇA (5) Outros Documentos 24041016063521900000083263397 SENTENÇA (6) Outros Documentos 24041016063581600000083263398 SENTENÇA (7) Outros Documentos 24041016063646200000083263399 SENTENÇA (8) Outros Documentos 24041016063703800000083263401 SENTENÇA (9) Outros Documentos 24041016063759100000083263402 SENTENÇA (10) Outros Documentos 24041016063870100000083263404 SENTENÇA (11) Outros Documentos 24041016063939500000083263405 SENTENÇA (12) Outros Documentos 24041016064002900000083263406 SENTENÇA (13) Outros Documentos 24041016064064000000083263408 SENTENÇA (14) Outros Documentos 24041016064120800000083263409 SENTENÇA (15) Outros Documentos 24041016064182200000083263411 SENTENÇA (16) Outros Documentos 24041016064254300000083263413 SENTENÇA (17) Outros Documentos 24041016064312900000083263414 SENTENÇA (18) Outros Documentos 24041016064376100000083263418 SENTENÇA (19) Outros Documentos 24041016064474700000083263417 SENTENÇA (20) Outros Documentos 24041016064537300000083263825 SENTENÇA (21) Outros Documentos 24041016064599500000083263829 SENTENÇA (22) Outros Documentos 24041016064691900000083263833 SENTENÇA (23) Outros Documentos 24041016064751900000083263834 SENTENÇA (24) Outros Documentos 24041016064826100000083263840 SENTENÇA (25) Outros Documentos 24041016064886500000083263841 SENTENÇA (26) Outros Documentos 24041016064964100000083263849 SENTENÇA (27) Outros Documentos 24041016065025100000083263850 CTT HONORARIOS - MARIA JOSELI Outros Documentos 24041016065083500000083263854 PROCURAÇÃO AD JUDITIA - MARIA JOSELI Outros Documentos 24041016065150300000083263855 Despacho Despacho 24052009365110700000085237900 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24061415354825500000086566626 Expediente Expediente 24061415354825500000086566626 Expediente Expediente 24062509095037600000086970807 Comunicações Comunicações 24062600414634800000086891354 PETIÇÃO DESINTERESSE DA AUDIENCIA-MARIA JOSELI FERREIRA DE OLIVEIRA Comunicações 24062600414665600000086891357 Contestacao.+FGTS+para+prestador+de+servico.-assinado.pdf Contestação 24062614381000000000087078808 Comunicações Comunicações 24062616403936000000087086752 IMPUGNAÇÃO FGTS - MARIA JOSELI FERREIRA DE OLIVEIRA Informações Prestadas 24062616404042700000087086756 Comunicações Comunicações 24062709222519300000087090350 SEM PROVAS A PRODUZIR - MARIA JOSELI FERREIRA DE OLIVEIRA Informações Prestadas 24062709222555800000087090351 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24090119421792300000093607962 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24090217500503000000093675064 Projeto de sentença Projeto de sentença 24092713061203400000094017367 Sentença Sentença 24093013291298300000095006509 Sentença Sentença 24093013291298300000095006509 .Peticao.+Dispensa+de+recurso-assinado.pdf Petição 24100116322100000000095233514 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24100117435225200000095222854 EXECUÇÃO-MARIA JOSELI FERREIRA DE OLIVEIRA Comunicações 24100117435248500000095222855 PLANILHA DE DÉBITOS Comunicações 24100117435304500000095222856 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24102309194520500000096342108 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102309202494500000096342110 Expediente Expediente 24102309202494500000096342110 Ausencia+de+interesse+de+impugnar-assinado.pdf Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24111413134200000000097537778 Comunicações Comunicações 24111511500854900000097545645 PETIÇÃO PUGNANDO PELA EXPEDIÇÃO DE RPV - MARIA JOSELI FERREIRA DE OLIVEIRA Informações Prestadas 24111511500904300000097545646 Sentença Sentença 25031919442490100000102555291 Sentença Sentença 25031919442490100000102555291 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 25032513110700000000103136783 Comunicações Comunicações 25032521193857900000103161687 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25052011305407400000105960512
08/09/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:04

Juntada de RPV
20/05/2025 11:30

Transitado em Julgado em 08/04/2025
25/03/2025 21:19

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/03/2025 19:44

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/02/2025 10:02

Conclusos para decisão
15/11/2024 11:50

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2024 13:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/10/2024 09:19

Transitado em Julgado em 15/10/2024
01/10/2024 17:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:29

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:06

Juntada de Projeto de sentença
04/09/2024 07:38

Conclusos ao Juiz Leigo
04/09/2024 07:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 04/09/2024 11:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
02/09/2024 17:50

Juntada de Decisão
01/09/2024 19:42

Juntada de Decisão
27/06/2024 09:22

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2024 16:40

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 00:41

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:35

Juntada de Decisão
14/06/2024 15:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/09/2024 11:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
20/05/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 07:30

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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