TJPB - 0846649-07.2023.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:24
Publicado Sentença em 09/09/2025.
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10/09/2025 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
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08/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0846649-07.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.
Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.
Tribunal de Justiça da Paraíba Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) -
05/09/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2025 17:39
Determinado o arquivamento
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23/08/2025 17:39
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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06/08/2025 16:22
Conclusos para despacho
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06/08/2025 16:22
Juntada de Projeto de sentença
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31/07/2025 08:30
Conclusos ao Juiz Leigo
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31/07/2025 08:30
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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06/02/2025 08:38
Conclusos ao Juiz Leigo
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02/12/2024 11:24
Juntada de Petição de petição
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27/11/2024 03:58
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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24/11/2024 03:43
Juntada de Petição de contestação
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15/11/2024 09:45
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 01:02
Decorrido prazo de LUZINETE MENDES ASSIS DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
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21/10/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 18:32
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2024 18:32
Não Concedida a Antecipação de tutela
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23/04/2024 07:56
Conclusos para decisão
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15/02/2024 18:16
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/02/2024 23:59.
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15/02/2024 18:16
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/02/2024 23:59.
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14/01/2024 11:11
Juntada de Petição de petição
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11/01/2024 12:36
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2024 12:35
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2023 18:54
Não Concedida a Antecipação de tutela
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28/09/2023 11:04
Conclusos para decisão
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28/09/2023 11:01
Juntada de Outros documentos
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27/09/2023 22:21
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/09/2023 23:59.
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06/09/2023 08:23
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 19:44
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2023 10:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/08/2023 10:38
Conclusos para decisão
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23/08/2023 10:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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