10/09/2025 06:29

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 3384/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0841593-90.2023.8.15.2001 CREDOR: REQUERENTE: SILVANO NOGUEIRA DE ARAUJO CPF:*50.***.*78-92 ADVOGADO: CAIO WANDERLEY QUININO OAB\PB 26.212 DEVEDOR: REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA.

PROCURADOR: O (A) MM.

Juiz(a) da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.

Senhor PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 7.286,40 (sete mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de agosto/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 30/07/2023, com decisão transitada em julgado na data de 15/04/2024.

O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim.

Fica assinalado o prazo de de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

JOÃO PESSOA, 28 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23073019455548900000072337765 AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ENTRANCIAS SILVANO NOGUEIRA DE ARAUJO, Documento de Comprovação 23073019455565200000072337941 Ficha calculo Entrancias SILVANO NOGUEIRA DE ARAUJO Documento de Comprovação 23073019455648700000072337940 porataria silvano Documento de Comprovação 23073019455740600000072337939 Doc Silvano Documento de Comprovação 23073019455807200000072337938 contracheque silvano Documento de Comprovação 23073019455872900000072337937 7 - PARECER (1) Documento de Comprovação 23073019455957400000072337936 2012_INSTITUI_A_DATA_BASE_REMUNERACAO Documento de Comprovação 23073019460025100000072337935 4325_texto_integral Documento de Comprovação 23073019460049200000072337934 8953_texto_integral Documento de Comprovação 23073019460075000000072337931 Acórdão (65) Documento de Comprovação 23073019460102500000072337933 calculo estado 1 Documento de Comprovação 23073019460190400000072337930 Calculo estado 2 Documento de Comprovação 23073019460256800000072337774 calculo estado 3 Documento de Comprovação 23073019460323600000072337772 contracheque 2018 paradigma (servidor de 2 entrancia que recebia o valor correto) Documento de Comprovação 23073019460392100000072337771 contracheque 2019 paradigma (servidor de 2 entrancia que recebia o valor correto) Documento de Comprovação 23073019460504400000072337770 Decisão (9) Documento de Comprovação 23073019460581400000072337773 Decreto nº 11.569, de 10 de setembro de 1986 Documento de Comprovação 23073019460645500000072337925 edital-agepen-pb-2008 Documento de Comprovação 23073019460717900000072337926 Impugnação ao Cumprimento de Sentença (1) Documento de Comprovação 23073019460741400000072337927 Sentença - 0851897-27.2018 Petronio Rocha dos Santos Documento de Comprovação 23073019460804300000072337928 Sentença (63) Documento de Comprovação 23073019460888700000072337929 Decisão Decisão 23080721303141500000072594392 Mandado Mandado 23080721303141500000072594392 Petição Petição 23081411562379600000072982871 Ficha calculo Entrancias SILVANO NOGUEIRA DE ARAUJO Documento de Comprovação 23081411562415800000072987532 Despacho Despacho 23082216125862900000073312439 Expediente Expediente 23082308222896300000073517126 Contestação Contestação 23082417402939200000073631345 Expediente Expediente 23100908154751100000075667344 Réplica Réplica 23101022312511900000075790036 Replica Entrancias SILVANO NOGUEIRA DE ARAUJO Documento de Comprovação 23101022312557500000075790040 Acórdão (33) Documento de Comprovação 23101022312632100000075790043 Acórdão (32) Documento de Comprovação 23101022312692500000075790041 Acórdão (31) Documento de Comprovação 23101022312757100000075790042 Acórdão (30) Documento de Comprovação 23101022312824000000075790039 Acórdão (29) Documento de Comprovação 23101022312908600000075790046 Acórdão (28) Documento de Comprovação 23101022312975800000075790044 Petição Petição 23101815562623500000076076649 Expediente Expediente 24012612364135900000079756245 Petição Petição 24012910454840400000079807786 Petição Petição 24022217571300100000080896912 Petiçao produçao de provas SILVANO NOGUEIRA DE ARAUJO Documento de Comprovação 24022217571318100000080896914 Projeto de sentença Projeto de sentença 24022911454930400000081227895 Sentença Sentença 24031915542145700000082204449 Sentença Sentença 24031915542145700000082204449 Petição Petição 24032009311675200000082237055 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24051710034340200000085169263 Expediente Expediente 24051710043440600000085169273 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24070115045736600000087280213 Petiçao SILVANO NOGUEIRA DE ARAUJO Documento de Comprovação 24070115045757100000087280218 CALCULO SILVANO Documento de Comprovação 24070115045832900000087280217 caio_20240425-1027 Documento de Comprovação 24070115045910100000087280216 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072815142974900000091595413 Expediente Expediente 24072815142974900000091595413 Impugna o ao cumprimento de senten a Excesso de execu o pdf Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24082114052100000000093042238 0841593 90 2023 8 15 2001 SILVANO NOGUEIRA DE ARAUJO PARECER docx pdf Documento de Comprovação 24082114052100000000093042239 0841593 90 2023 8 15 2001 SILVANO NOGUEIRA DE ARAUJO PLANILHA xlsx DIFERENCA AXB 1 pdf Documento de Comprovação 24082114052100000000093042240 0841593 90 2023 8 15 2001 SILVANO NOGUEIRA DE ARAUJO 1 pdf Documento de Comprovação 24082114052100000000093042241 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091316530751700000094316798 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091316530751700000094316798 Petição Petição 24101414492615000000095852651 Peticao manifestacao SILVANO NOGUEIRA DE ARAUJO Documento de Comprovação 24101414492625300000095852652 Sentença Sentença 24102120330263400000096110321 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112703411936000000098092872 Sentença Sentença 24102120330263400000096110321 Petição Petição 25012114334663600000099990224 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25040314320683900000103685415
08/09/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:02

Juntada de RPV
03/04/2025 14:32

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 06:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 03:41

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/10/2024 20:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/10/2024 20:33

Julgada procedente a impugnação à execução de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REQUERIDO)
17/10/2024 12:28

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2024 15:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:03

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:54

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 11:45

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:45

Juntada de Projeto de sentença
29/02/2024 10:20

Conclusos ao Juiz Leigo
23/02/2024 01:06

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO CORREIA MENDES em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:06

Decorrido prazo de ERISON BEZERRA DE SOUZA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 01:00

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO CORREIA MENDES em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:00

Decorrido prazo de ERISON BEZERRA DE SOUZA em 13/11/2023 23:59.
18/10/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 22:31

Juntada de Petição de réplica
09/10/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 01:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:18

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO CORREIA MENDES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:18

Decorrido prazo de ERISON BEZERRA DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.
24/08/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:12

Recebida a emenda à inicial
16/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 21:30

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 07:43

Conclusos para decisão
30/07/2023 19:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2023 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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