TJPB - 0000884-07.2012.8.15.1201
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Morais Guedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0000884-07.2012.8.15.1201 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: MARCIO ANISIO CARDOSO, WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA, MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO, MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES, IRES MARIA DE JESUS, MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA, GLORIA PEREIRA DA SILVA, AGENETE ALVES SIQUEIRA EXECUTADO: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A Vistos, etc.
Pugna a parte exequente a intimação da Caixa Econômica Federal para pagamento de valores devidos em relação ao Seguro Habitacional do SHF, informando que a instituição financeira é a responsável pelos pagamentos sobre o tema.
Nesse sentido, tenho que o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a competência da Justiça Federal para julgar ações envolvendo a Caixa Econômica Federal e mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não alcança processos com decisão definitiva (trânsito em julgado) anteriores a 13/7/2020, data em que foi publicada a ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 827996 (Tema 1.011 de repercussão geral).
In casu, tenho que a sentença meritória tornou-se definitiva apenas em 04 de abril de 2024, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 88240008, devendo assim o presente feito ser redistribuído para a Justiça Federal, que detém a competência para tramitar a presente execução.
Intime-se as partes da presente decisão e remetam-se os autos à Justiça Federal.
Guarabira, datado e assinado eletronicamente.
KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito -
04/04/2024 11:45
Baixa Definitiva
-
04/04/2024 11:45
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
-
04/04/2024 11:42
Transitado em Julgado em 04/04/2024
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S A em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de GLORIA PEREIRA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de AGENETE ALVES SIQUEIRA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de MARCIO ANISIO CARDOSO em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de MARCIO ANISIO CARDOSO em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de WILLIANA GONZAGA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de GLORIA PEREIRA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de AGENETE ALVES SIQUEIRA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:14
Decorrido prazo de IRES MARIA DE JESUS em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:12
Decorrido prazo de IRES MARIA DE JESUS em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 00:02
Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S A em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 00:02
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:02
Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:02
Decorrido prazo de GLORIA PEREIRA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:01
Decorrido prazo de AGENETE ALVES SIQUEIRA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:01
Decorrido prazo de MARCIO ANISIO CARDOSO em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:01
Decorrido prazo de WILLIANA GONZAGA DA SILVA FERREIRA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:01
Decorrido prazo de MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:01
Decorrido prazo de MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 00:01
Decorrido prazo de MARCIO ANISIO CARDOSO em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:01
Decorrido prazo de WILLIANA GONZAGA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
-
04/04/2024 00:01
Decorrido prazo de MARIA JOSE BENTO DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:01
Decorrido prazo de MARIA DA GUIA HERCULANO GOMES em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:01
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VALDEVINO DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:01
Decorrido prazo de GLORIA PEREIRA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:01
Decorrido prazo de AGENETE ALVES SIQUEIRA em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:01
Decorrido prazo de IRES MARIA DE JESUS em 03/04/2024 23:59.
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04/04/2024 00:01
Decorrido prazo de IRES MARIA DE JESUS em 03/04/2024 23:59.
-
27/02/2024 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2024 07:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/02/2024 10:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
07/02/2024 10:00
Juntada de Certidão de julgamento
-
21/01/2024 21:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2024 21:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
07/12/2023 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 10:06
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 10:41
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
22/08/2023 10:33
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 10:32
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 01:01
Decorrido prazo de MAURO FERNANDO DE PAULA ALVES em 21/08/2023 23:59.
-
22/08/2023 01:00
Decorrido prazo de MAURO FERNANDO DE PAULA ALVES em 21/08/2023 23:59.
-
04/08/2023 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2023 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2023 08:51
Conclusos para despacho
-
15/04/2023 08:51
Juntada de Certidão
-
24/03/2023 00:09
Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S A em 23/03/2023 23:59.
-
08/03/2023 08:34
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2022 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 12:50
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2022 00:08
Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S A em 26/10/2022 23:59.
-
27/10/2022 00:07
Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S A em 26/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:07
Decorrido prazo de WYKTOR LUCAS MEIRA em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:06
Decorrido prazo de WYKTOR LUCAS MEIRA em 19/10/2022 23:59.
-
25/09/2022 09:37
Conclusos para despacho
-
24/09/2022 02:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
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23/09/2022 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2022 08:42
Conhecido o recurso de MARCIO ANISIO CARDOSO (APELANTE) e não-provido
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03/09/2022 00:09
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2022 23:59.
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03/09/2022 00:09
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2022 23:59.
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02/09/2022 16:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/09/2022 16:08
Juntada de Certidão de julgamento
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16/08/2022 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2022 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2022 13:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/08/2022 09:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2022 17:36
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 07:46
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
22/02/2022 13:48
Conclusos para despacho
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22/02/2022 13:40
Juntada de Petição de cota
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21/02/2022 08:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/02/2022 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2022 07:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 19:51
Conclusos para despacho
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10/01/2022 19:51
Juntada de Certidão
-
17/12/2021 09:29
Recebidos os autos
-
17/12/2021 09:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
17/12/2021 09:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2021
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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