04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829029-02.2022.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MONIELLY THAIS DANTAS FARIAS EXECUTADO: DECOLAR.

COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução – Nulidade da intimação – Acolhimento em parte.

Vistos.

Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Pretende a parte executada no id 97547410, impugnar a execução sob o argumento de nulidade da intimação da sentença, suscitando que não observou o pedido de exclusividade contido na petição id 85145178 .

Tenho que razão lhe assiste, em parte.

Com efeito, houve pedido expresso que as intimações fossem encaminhadas ao advogado indicado na petição , Fábio Rivelli.

Averiguando as intimações expedidas, em sede de 1º grau, não resta dúvidas que foram endereçadas ao advogado Daniel Battipaglia , conforme certidão id 108127359.

Contudo, sobre o pedido de nulidade a partir do pedido de habilitação, id 85145178, verifica-se que o processo já estava na Turma Recursal, e que constou o nome do advogado Fábio Rivelli na certidão de julgamento, não sendo possível reconhecer nulidade da intimação quanto ao resultado do recurso.

Portanto, o acolhimento em parte é, pois, imperativo.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, e com fulcro no art. 280 e seguintes do CPC , ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declarar a nulidade de todas as intimações processuais em relação o promovido DECOLAR, a partir do início da fase de execução da sentença, restabelecendo o prazo para pagamento voluntário.

Transitado em julgado, expeça-se alvará judicial em favor da promovida DECOLAR para devolução do valor bloqueado id 91514495, em seguida, intime-se a mesma, para em 15 dias pagar a condenação sob pena de multa do art. 523§1º do CPC e bloqueio.

P.I.

C.

Grande, data do certificado digital.

Juíza de Direito
02/02/2024 19:16

Baixa Definitiva
02/02/2024 19:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/02/2024 18:44

Transitado em Julgado em 26/01/2024
05/12/2023 10:49

Conhecido o recurso de MONIELLY THAIS DANTAS FARIAS - CPF: *94.***.*59-23 (RECORRENTE) e provido em parte
05/12/2023 10:49

Voto do relator proferido
04/12/2023 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 18:56

Juntada de Certidão de julgamento
02/11/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2023 20:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:25

Determinada diligência
02/08/2023 15:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2023 12:38

Conclusos para despacho
28/07/2023 12:38

Juntada de Certidão
28/07/2023 12:32

Recebidos os autos
28/07/2023 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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