10/09/2025 01:41

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0819914-10.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de petição apresentada por PBPREV – Paraíba Previdência, na qual a autarquia previdenciária requer o chamamento do feito à ordem, alegando que não houve apreciação de sua impugnação ao cumprimento de sentença (id 84484432), o que implicaria nulidade da decisão que homologou os cálculos (id 103209289).

Contudo, observa-se que, conforme consta dos autos, a sentença de mérito e o respectivo acórdão proferido em sede recursal tiveram cunho eminentemente condenatório ao Estado da Paraíba, não havendo qualquer imposição de obrigação direta à PBPREV.

Vejamos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, para DECLARAR a ilegalidade do congelamento do adicional de insalubridade e CONDENAR o Estado da Paraíba à atualização do adicional de insalubridade com o percentual equivalente a 20% sobre o soldo vigente, sobre o soldo, na forma do art. 4º da Lei Estadual N.º 6.507/97 bem como ao pagamento da diferença salarial devida no período compreendido ao quinquênio anterior à propositura da ação e as parcelas que se vencerem no curso desta, com incidência de juros de mora juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do vencimento de cada obrigação e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação” Dessa forma, ainda que a PBPREV tenha apresentado impugnação, é importante destacar que a condenação transitada em julgado recaiu exclusivamente sobre o Estado da Paraíba, não havendo qualquer obrigação imposta à autarquia previdenciária na sentença ou no acórdão.

De todo modo, para sanar eventual omissão e esclarecer o teor da decisão proferida, consigno expressamente que a condenação imposta nos autos recaiu exclusivamente sobre o Estado da Paraíba, razão pela qual a impugnação apresentada pela autarquia não altera os fundamentos da decisão de homologação já proferida.

Ante o exposto, mantenho a decisão de id 103209289, ratificando a homologação dos cálculos, e dou por sanada a omissão apontada, nos termos ora explicitados. 1) Expeça-se RPV para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais.

JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
05/09/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/05/2025 13:24

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/05/2025 13:24

Outras Decisões
25/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:11

Juntada de Petição de informações prestadas
26/11/2024 03:31

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
08/11/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/11/2024 14:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/11/2024 14:27

Homologado o pedido
26/10/2024 21:13

Conclusos para julgamento
12/06/2024 14:28

Juntada de Petição de resposta
15/05/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 01:12

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/03/2024 23:59.
19/01/2024 09:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/01/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:03

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:01

Processo Desarquivado
15/11/2023 10:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 11:15

Determinado o arquivamento
25/10/2023 09:25

Conclusos para despacho
11/08/2023 00:37

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES ALVES em 09/08/2023 23:59.
18/06/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:08

Conclusos para despacho
19/09/2022 08:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/09/2022 12:58

Recebidos os autos
12/09/2022 12:58

Juntada de Certidão de prevenção
02/04/2020 14:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/11/2019 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2019 20:09

Juntada de Petição de apelação
11/10/2019 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 16:48

Julgado procedente o pedido
23/06/2019 19:08

Juntada de Petição de resposta
13/06/2019 15:39

Conclusos para despacho
12/06/2019 11:09

Juntada de Petição de contestação
05/06/2019 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 14:02

Conclusos para despacho
29/05/2019 15:51

Juntada de Petição de contestação
03/04/2019 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
22/10/2018 00:00

Provimento em correição extraordinária
12/06/2018 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 17:06

Conclusos para despacho
04/04/2018 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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