TJPB - 0802482-22.2025.8.15.0161

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802482-22.2025.8.15.0161 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOANA PAULA PEREIRA SANTOS REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOANA PAULA PEREIRA SANTOS em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

Segundo a inicial, a autora foi surpreendida por anotações restritivas referente a contratos que nunca celebrou.

Pediu a retirada dos cadastros restritivos e, ao final, a declaração da inexistência da dívida, bem como a condenação do réu no pagamento dos danos morais.

Juntou o comprovante de inclusão no Serasa no id. 121443457.

O Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl), alertou a existência do processo nº 0801982-58.2022.8.15.0161, com as mesmas partes, classe e assunto processual (id. 121595955).

Em pesquisa no sistema Pje verifica-se que o processo nº 0801982-58.2022.8.15.0161, impugnava o mesmo contrato nº 8328202201944 que gerou a negativação.

Naqueles autos, a parte impugnava o mesmo contrato nº 8328202201944, tendo o processo sido julgado procedente, declarando-se a inexistência da dívida e condenando o Banco no pagamento de danos morais. É o breve relatório.

Decido.

Em consulta ao sistema Pje, verifico que formulou pretensão idêntica.

O processo nº 0801982-58.2022.8.15.0161, impugnava o mesmo contrato nº 8328202201944 que gerou a negativação.

A demanda foi julgada procedente, em 16/01/2023, com trânsito em julgado certificado em 24/02/2023, tendo sido declarada a inexistência da dívida e condenando o Banco no pagamento de danos morais.

Destaco que naqueles autos, a parte autora deflagrou cumprimento de sentença apenas em relação a obrigação de pagar, devendo o referido pedido ser tratado como mero cumprimento de sentença, a ser requerido no processo principal.

Ora, configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir.

Logo, resta evidente que o demandante ajuizou demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado em processo anterior, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada para extinguir o feito sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Estatuto Instrumental Civil.

Por fim, não há falar em decisão surpresa, haja vista que em ambos os processos tratam-se da mesma parte e do mesmo advogado, razão por que descabe aplicar o art. 10 do Código de Processo Civil que estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" Ante o exposto, reconheço a existência da COISA JULGADA e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com esteio no art. 485, V, do Código de Processo Civil, determinando o seu consequente arquivamento, após as baixas necessárias e as cautelas de estilo.

Isento de custas ou honorários em face da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 09 de setembro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito