03/09/2025 07:45

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 18:18

Juntada de Petição de cota
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS - COMARCA DE CAMPINA GRANDE INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801649-47.2024.8.15.0061 DECISÃO.

DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO O Ministério Público promoveu o arquivamento do Inquérito Policial em relação ao investigado Nilson da Silva Macedo.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que questionavam alterações no Código de Processo Penal (CPP) promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), decidiu: 20.

Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. 21.

Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; Dessa maneira, o arquivamento do inquérito policial ainda deve ser submetido ao controle judicial, mesmo após a alteração dada pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019).

DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL O Ministério Público apresentou Acordo de Não Persecução Penal, já formalizado e assinado pela investigada Keliane Félix Pereira dos Santos, nos termos do artigo 28-A do CPP.

Nos termos do § 4º do referido artigo, cabe ao Juízo verificar a legalidade e voluntariedade do ajuste, motivo pelo qual se impõe a designação de audiência para apreciação e eventual homologação do acordo.

DECISÃO Ante o exposto: 1. considerando que o Ministério Público é o titular da Ação Penal (artigo 129, I, da Constituição Federal), acolho o percuciente parecer ministerial, adotando os fundamentos expostos como razões para decidir, e, por conseguinte, homologo o arquivamento em relação a Nilson da Silva Macedo, ressalvada a possibilidade de desarquivamento em caso de revisão pela instância competente do órgão ministerial; 2. designo audiência para o dia 18 de novembro de 2025, às 08h02min, via aplicativo ZOOM (link abaixo), para fins de apreciação do acordo de não persecução penal celebrado em face de Keliane Félix Pereira dos Santos; PROVIDÊNCIAS a. intime a investigada Keliane Félix Pereira dos Santos para comparecimento, bem como o advogado constituído quando da celebração do acordo; na ausência, intime a Defensoria Pública, observando-se o disposto na Resolução CNJ n. 455 (com alteração pela Resolução n. 569); b. expeça mandado de urgência, se necessário; c. baixe este feito no PJe em relação a Nilson da Silva Macedo; d. cientifique o Ministério Público da presente decisão.

Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica.

ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO Juiz(a) de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – artigo 2º da Lei n. 11.419/2006] LINK: https://us02web.zoom.us/my/cpg.vrjga04
01/09/2025 12:24

Juntada de Petição de cota
01/09/2025 11:03

Expedição de Mandado.
01/09/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:59

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 18/11/2025 08:02 4ª Vara Regional das Garantias.
31/08/2025 10:36

Outras Decisões
31/08/2025 10:36

Determinado o Arquivamento
14/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
08/06/2025 20:03

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
25/02/2025 21:28

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2024 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
19/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:35

Juntada de Petição de cota
27/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/08/2024 07:30

Conclusos para decisão
08/08/2024 23:23

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:46

Juntada de Certidão
29/07/2024 22:16

Juntada de Petição de cota
01/07/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:01

Juntada de Certidão
01/07/2024 10:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
01/07/2024 10:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
01/07/2024 08:47

Juntada de Informações prestadas
28/06/2024 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 15:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802039-41.2025.8.15.0171

Lucineide Dias

Municipio de Esperanca

Advogado: Christenson Diego Virgolino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0800171-71.2021.8.15.0881

Nailda Dantas Mendes

Municipio de Paulista

Advogado: Manolys Marcelino Passerat de Silans

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/01/2021 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0802327-37.2024.8.15.0231

Municipio de Mamanguape

Emanoel Magno Lobo do Amaral

Advogado: Liliane Barbalho da Silva Bezerra

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0817160-22.2023.8.15.2001

Anderson Cavalcante da Costa

Estado da Paraiba

Advogado: Yuri Paulino de Miranda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2023 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0805755-18.2025.8.15.2001

Teolide Lucion LTDA

Procarne-Abatedouro B0Vino LTDA - ME

Advogado: Jose Haran de Brito Veiga Pessoa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2025 10:28

Exibir Processo