03/09/2025 02:20

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0824451-39.2024.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id.112987416, com observância da renúncia aos valores que ultrapassem o teto da RPV, consoante petição de id.112987416.

Por conseguinte, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
29/08/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:47

Determinada diligência
16/07/2025 16:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/07/2025 16:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/07/2025 10:20

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 10:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 10:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 23:12

Recebidos os autos
20/05/2025 23:12

Juntada de Certidão de prevenção
01/11/2024 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2024 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 10:52

Juntada de Petição de recurso inominado
17/10/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:25

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 19:13

Conclusos para despacho
01/10/2024 19:13

Juntada de Projeto de sentença
01/10/2024 18:59

Conclusos ao Juiz Leigo
01/10/2024 18:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 02/10/2024 09:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
01/10/2024 15:22

Juntada de Decisão
24/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 11:20

Juntada de Decisão
15/06/2024 11:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/10/2024 09:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
20/05/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:57

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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