11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 0805558-35.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de petição (Id. 121692814) apresentada pela defesa de JOSÉ PEREIRA LEITE, na qual se alega ausência de intimação da decisão de Id. 103969144, que deferiu a restituição de uma ave (papagaio) apreendida.

Requer, por conseguinte, a devolução do prazo para que possa cumprir as determinações de regularização do animal junto ao órgão ambiental competente. É o breve relato.

Decido.

O pedido não merece acolhimento.

Compulsados os autos, verifica-se que o requerente foi devidamente intimado da decisão de ID 103969144 por meio do Sistema PJE: Verifica-se que a ciência do decisum foi efetivada em 25/03/2025 e o prazo para a regularização da posse junto ao órgão ambiental no prazo de 90 (noventa) dias decorreu em 10/07/2025.

A inércia do requerente desde a decisão que deferiu a restituição da ave, aliada ao fato de o animal ter sido apreendido em 18/10/2024 e mantido sob guarda estatal por longo período sem qualquer providência por parte do solicitante, contrasta frontalmente com os argumentos de forte vínculo afetivo e do papel emocional que a ave supostamente desempenhava para o enteado do requerente, que foram fundamentais para o deferimento do pedido de restituição inicial.

A alegação de que a ave necessitava de cuidados e que sua ausência causava sofrimento ao familiar se mostra enfraquecida diante da prolongada inação do requerente em adotar as medidas necessárias para reaver o animal.

A demora injustificada em cumprir a determinação judicial demonstra a ausência do apego emocional anteriormente relatado.

Nesse contexto, a devolução do prazo pleiteada não se justifica, pois não se trata de mera formalidade, mas de requisito essencial para a preservação da fauna silvestre, nos termos da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e da Constituição Federal (art. 225, § 1º, VII).

A proteção ambiental prevalece sobre interesses individuais não comprovados e a regularização deveria ter sido perseguida de forma tempestiva e diligente.

Ante o exposto, considerando que a parte foi devidamente intimada e permaneceu inerte, deixando de cumprir as condições estabelecidas na decisão que lhe foi favorável, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo formulado no Id. 121692814.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
10/09/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 05:55

Determinado o arquivamento
10/09/2025 05:55

Indeferido o pedido de Jose Pereira Leite (FLAGRANTEADO)
09/09/2025 08:56

Conclusos para despacho
09/09/2025 08:55

Processo Desarquivado
28/08/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO JUVINO DA COSTA em 10/07/2025 23:59.
03/06/2025 07:18

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 10:38

Determinado o arquivamento
02/06/2025 07:38

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:07

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
30/05/2025 14:20

Determinação de redistribuição por prevenção
30/05/2025 11:56

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2025 08:28

Processo Desarquivado
07/05/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 21:23

Juntada de Petição de cota
15/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 21:51

Processo Encaminhado a Juiz de Garantias - Acervo B
12/12/2024 19:36

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
12/12/2024 19:36

Deferido o pedido de
03/12/2024 01:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
19/11/2024 10:47

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:36

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 07:34

Conclusos para despacho
04/11/2024 07:33

Juntada de Certidão
01/11/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:14

Juntada de documento de comprovação
01/11/2024 09:06

Juntada de Ofício
30/10/2024 08:11

Juntada de Petição de cota
22/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:52

Determinado o arquivamento
21/10/2024 09:52

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
18/10/2024 19:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 19:19

Conclusos para decisão
18/10/2024 19:19

Distribuído por sorteio
18/10/2024 19:19

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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