27/05/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 10:28

Juntada de Certidão
26/05/2024 09:52

Juntada de Alvará
24/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 07:50

Expedido alvará de levantamento
21/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 31/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:30

Decorrido prazo de SONIA MARIA DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
20/12/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:47

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:16

Juntada de Certidão
01/12/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:47

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:25

Conclusos para despacho
12/10/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:19

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804923-47.2023.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) AUTOR: SERGIO SCHULZE - PB19473-A REU: SONIA MARIA DA SILVA Advogado do(a) REU: LINCON VICENTE DA SILVA - RN17878 DECISÃO

Vistos.

Em decisão fundamentada (ID 76875672), foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo sido a medida cumprida, conforme Auto de Busca e Apreensão de ID 79669086, p. 3.

Cumpre destacar que, além da intimação da liminar deferida, a promovida fora citada para, no prazo de 05 (cinco) dias, purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, valores estes constantes da inicial apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe seria restituído (Mandado de ID 79669086, p. 1).

Já no ID 79636501, a parte ré aduziu ter purgado a mora, inclusive juntando comprovante de pagamento (ID 79636505) no valor atribuído à causa e constante na inicial (ID 76713404), ou seja, R$ 15.124,89 (quinze mil e cento e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), pugnando, outrossim, a imediata restituição do veículo apreendido. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, percebe-se que o promovente constituiu em mora a devedora no valor correspondente às parcelas vencidas e vincendas, tendo sido deferida a liminar pleiteada na inicial.

Da mesma forma, foi a citada liminar cumprida (Auto de Busca e Apreensão no ID 79669086, p. 3), com a ressalva de que a promovida poderia pagar a dívida nos 05 (cinco) dias posteriores ao cumprimento da decisão.

De fato, dispõe o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto Lei 911/69: “Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. §2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” No caso dos autos, resta comprovado o pagamento da integralidade da dívida pendente (ID 79636505).

Assim, é de se deferir o pedido de restituição do bem apreendido, ante o depósito efetuado, compreendendo a integralidade da dívida, no prazo de cinco dias após o cumprimento do mandado de busca e apreensão .

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA DÍVIDA.

CARACTERIZADA A PURGAÇÃO DA MORA.

DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO OU MANUTENÇÃO NA POSSE DO FIDUCIANTE. 1.

Para ocorrer a purgação da mora, entendo que o devedor fiduciante deve ao menos comprovar haver quitado as parcelas vencidas da dívida reclamada. 2.

Comprovado que realmente houve o adimplemento das parcelas vencidas, ocorreu a purgação da mora, o que enseja a devolução do bem apreendido ou a manutenção da sua posse, nos termos da legislação vigente, nos estritos termos da moderna redação do artigo 3º do Decreto-Lei N.º 911/69, dada pela Lei N.º 10.931/04. 3.

A cobrança de prestações vincendas constitui excesso de cobrança, em conflito com o princípio da conservação dos contratos, o princípio da boa-fé e a própria função social dos contratos, não se mostrando razoável beneficiar apenas o sistema bancário.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08019886520188020000 AL 0801988-65.2018.8.02.0000, Relator: Des.

Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 28/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2019) (Grifei) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de ID 79636501, para que o banco promovente seja intimado para, em 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, restituir o bem descrito na inicial ao suplicado, devendo, em igual prazo, requerer o que entender de direito.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
02/10/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:09

Outras Decisões
26/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:25

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 11:04

Juntada de Petição de diligência
24/09/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 07:13

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:04

Concedida a Medida Liminar
01/08/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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