03/09/2025 02:15

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801880-07.2024.8.15.0051 AUTOR: LUIZ BENICIO DANTAS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – S.A. em face da sentença proferida nos autos (ID nº 107856533), alegando a existência de contradição no julgado que, ao mesmo tempo em que reconheceu a legitimidade da cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) com base na jurisprudência do STJ, declarou a inexigibilidade do débito por considerar a ocorrência da prescrição. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissões, obscuridades ou contradições na decisão judicial.

De fato, assiste razão à embargante.

A sentença embargada, ao julgar procedente a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade da dívida, incorreu em contradição.

A fundamentação do julgado reconheceu, acertadamente, a legalidade da cobrança da TUSD, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (Tema 986).

No entanto, a conclusão pela inexigibilidade da dívida baseou-se na ocorrência de prescrição.

Conforme a tese firmada pelo STJ, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, com base no art. 206, §3º, IV do Código Civil.

Contudo, o termo inicial para a contagem desse prazo é o momento em que a pretensão se torna exigível, ou seja, a data do efetivo pagamento do ICMS pela empresa ao Estado.

A embargante demonstrou que o pagamento do tributo ocorreu em 30/08/2021, enquanto a presente ação foi ajuizada em 13/08/2024.

Portanto, o prazo prescricional não havia se esgotado.

Sendo assim, não havendo o que se falar em prescrição, e tendo em vista que a própria sentença já havia reconhecido a legitimidade da cobrança, não há fundamento para a procedência da pretensão autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a contradição existente na sentença, dando-lhe caráter infringente, e, por conseguinte, reformo o dispositivo para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Com isso, resolvo o mérito do processo com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

No mais, mantenho incólume os termos da sentença anterior.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
29/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:42

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
27/06/2025 02:30

Decorrido prazo de LUIZ BENICIO DANTAS em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 04:13

Publicado Despacho em 06/06/2025.
10/06/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/05/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:46

Decorrido prazo de GARDENIA DANTAS MARTINS EVANGELISTA em 14/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:33

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
25/03/2025 22:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
15/02/2025 16:53

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2024 08:50

Conclusos ao Juiz Leigo
28/11/2024 08:49

Recebidos os autos do CEJUSC
28/11/2024 08:49

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/11/2024 08:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe.
28/11/2024 08:37

Juntada de Petição de substabelecimento
26/11/2024 09:28

Juntada de Petição de réplica
24/11/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 00:48

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:20

Recebidos os autos.
09/10/2024 08:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe
09/10/2024 08:20

Juntada de Certidão
09/10/2024 08:15

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/11/2024 08:40 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe.
03/10/2024 01:07

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 10:03

Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:02

Conclusos para despacho
19/09/2024 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 23:53

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 10:34

Juntada de Petição de informações prestadas
12/09/2024 13:00

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:47

Concedida a Medida Liminar
10/09/2024 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2024 15:24

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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