11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811241-81.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de setembro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
10/09/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 00:08

Juntada de Petição de cota
03/09/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 10:15

Recebidos os autos do CEJUSC
22/08/2025 10:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/08/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
20/08/2025 17:33

Juntada de Petição de substabelecimento
04/08/2025 14:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/08/2025 02:30

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA MONTEIRO DA SILVA em 28/07/2025 23:59.
02/08/2025 02:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/08/2025 23:59.
28/07/2025 18:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/07/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 17:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/07/2025 13:46

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/08/2025 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
07/04/2025 10:15

Juntada de Petição de cota
10/03/2025 23:58

Recebidos os autos.
10/03/2025 23:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
10/03/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANILO FERREIRA MONTEIRO DA SILVA (*87.***.*78-46).
10/03/2025 20:03

Determinada diligência
28/02/2025 05:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 05:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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