10/09/2025 07:54

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0808538-29.2024.8.15.0251 AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSE RODRIGUES DOS SANTOS(*75.***.*90-59); em face de REU: BANCO BRADESCO, em que a parte autora questiona os descontos de tarifa de “CESTA B.

EXPRESSO”, cujos serviços não foram contratados.

Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro das tarifas alegadamente não contratadas, além de indenização por danos morais sofridos.

Em contestação, a ré arguiu, preliminarmente, inépcia, impugnação à gratuidade, prescrição quinquenal, e, no mérito, sustentou que a contratação fora regular, além da inexistência de danos morais na conduta.

Impugnação à contestação. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça Quanto à preliminar de impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça, tenho que o art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Com efeito, indubitável que a gratuidade da justiça é somente para os que deveras necessitam.

Na hipótese, analisando os documentos dos autos, notadamente os extratos contidos nos autos, tenho que a autora preenche os requisitos para a fazer jus à gratuidade da justiça, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada.

Da prejudicial de prescrição Rejeito a alegação de prescrição, uma vez que os descontos são mensais, configurando relação de trato sucessivo e ainda ocorriam na conta do promovente no momento do ajuizamento da ação, de modo que não está prescrita a pretensão autoral.

Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito.

A petição inicial não incide nos requisitos do art. 330 do CPC, encontrando-se regular.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa.

Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória.

No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide.

Do mérito Cinge-se a controvérsia em verificar se é devido o desconto de cestas de serviço e tarifas bancárias na conta mantida pelo(a) autor(a) junto à instituição demandada.

Conforme se emerge da inicial, sustentou a parte autora haver contratado com o réu a abertura de "conta salário", destinada, exclusivamente, ao recebimento de benefício previdenciário, razão pela qual descabida a cobrança de tarifas bancárias.

Anote-se, inicialmente que, nos termos da Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, é vedada a cobrança de quaisquer tarifas em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de salário ou proventos de aposentadoria, vejamos: "Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, [...].

Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; [...]".

Contudo, não há óbice aos beneficiários do INSS para a abertura de conta-corrente ou poupança em instituições bancárias de sua preferência para o recebimento de seus proventos, ficando sujeitos às tarifações por estas impostas.

Na situação em apreciação, em que pese ter o autor sustentado ser titular de conta-salário, o fato é que a documentação apresentada junto com a contestação, aponta para abertura de conta-corrente e contratação expressa da cesta de serviços.

Os extratos juntados pelo autor e pelo demandado, demonstram que a conta titularizada pelo demandante é conta-corrente e não conta-salário, de modo que, seu pleito não merece agasalho.

Demais disso, o autor, caso não deseje continuar com o serviço, pode se dirigir a agência bancária e solicitar sua exclusão, usando apenas os serviços gratuitos que a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, autoriza.

Para além disso, o demandado comprovou que a parte autora aderiu a conta corrente com os serviços de cesta.

Deste modo, no caso dos autos, tenho que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo Exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido pelo que extingo o processo com resolução de mérito.

Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a cargo do autor, suspendo o pagamento ante a gratuidade processual.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
08/09/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:02

Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 06:37

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0821383-70.2024.8.15.0000
12/02/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 09:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/02/2025 07:42

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:17

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2024 23:59.
13/11/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 21:06

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 06:56

Determinada diligência
11/10/2024 08:29

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 08:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/09/2024 09:14

Juntada de Petição de informação
13/09/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 07:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0821383-70.2024.8.15.0000
12/09/2024 17:18

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:27

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
11/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:51

Determinada diligência
11/09/2024 07:51

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *75.***.*90-59 (AUTOR)
09/09/2024 06:32

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (*75.***.*90-59).
27/08/2024 10:10

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *75.***.*90-59 (AUTOR)
27/08/2024 10:10

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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