09/09/2025 19:39

Juntada de Petição de informação
09/09/2025 16:33

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801177-65.2025.8.15.0981 [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: VANEIDE DE ALBUQUERQUE MARQUES REU: MUNICIPIO DE QUEIMADAS SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Vieram os autos conclusos.

Passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Vaneide de Albuquerque Marques em face do Município de Queimadas/PB, objetivando, em síntese, o pagamento do 1/3 de férias referente a todo o período usufruído, incluindo o recesso junino.

Preliminarmente, o Município promovido levanta tese quanto à prescrição do fundo de direito, afirmando que não houve questionamento anterior quanto ao Tema n° 1.241 do STF, utilizado na fundamentação da pretensão autoral.

Observa este Juízo, porém, que tal preliminar não merece acolhimento, pois o entendimento jurisprudencial trazido somente restou pacificado em 2023, não havendo, inclusive, qualquer reclamação autoral anterior.

Desse modo, a única prescrição palpável, no caso, seria a dos períodos que atingem o quinquênio.

A requerente afirma que o 1/3 de férias estaria sendo pago pelo município demandado considerando apenas 30 dias de férias, excluindo, portanto, o recesso junino, que corresponde aos 15 dias restantes que perfazem o período de direito pelos servidores públicos do magistério.

Nesse sentido, verifica-se que a Lei Municipal n° 221/2010, estabelece expressamente, no art. 43, I, o direito ao gozo de férias anuais por 45 (quarenta e cinco) dias para o professor em efetivo exercício, sendo 30 dias no mês de janeiro e 15 dias no recesso junino.

Além disso, prevê no §4° do referido dispositivo que o terço constitucional será pago considerando o salário-base e as vantagens percebidas.

Vejamos: Art. 43.

Fica garantido, aos profissionais do magistério, o direito ao gozo de férias anuais por: I - 45 (quarenta e cinco) dias, para o professor em efetivo exercício da docência nos estabelecimentos de ensino; §4°.

Por ocasião das férias, independentemente de solicitação, será pago ao profissional do magistério, um adicional equivalente a 1/3 (um terço) sobre seu vencimento básico e das vantagens pecuniárias, de que trata o art. 38, as quais o servidor tenha percebido, de forma contínua, nos últimos 12 meses.

Em complemento, o entendimento atual é de que o art. 7º, XVII, da CF/88 assegura ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sem limitar o tempo da sua duração, razão pela qual esse adicional deve incidir sobre todo o tempo de descanso previsto em lei, sendo este o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral a partir do tema, a saber: “O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.” [STF.

Plenário.

RE 1400787/CE, Rel.

Min.

Rosa Weber, julgado em 15/12/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.241) (Info 1080)].

Destaco que o Tribunal de Justiça da Paraíba, em uníssono, não diverge deste entendimento: “(...) a Constituição Federal, no art. 7º, inc.

XVII, estabelece que os trabalhadores urbanos e rurais têm direitos a gozar de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sendo esta disposição aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º da Carta Magna Federal. - A Lei Municipal Lagoa-sequense nº 002/2010, que trata das férias dos professores e especialistas em educação no art. 74, I, prevê que os ocupantes dos cargos de Professor, Especialista de Educação ou Diretor de Escola têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. - Inexistindo prova nos autos de que a Edilidade tenha pago o adicional do terço de féria sobre os 45 dias, sendo,

por outro lado, incontroverso o fato de que pagou a referida verba tomando por base 30 dias, é devido o pagamento pelos 15 dias remanescentes...” (TJ/PB, 0821288-81.2017.8.15.0001, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, remessa necessária cível, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/06/2019). “(...) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA MUNICIPAL.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PAGO SOMENTE SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS.

LEI MUNICIPAL GARANTE AS FÉRIAS PELO LAPSO DE 45 DIAS.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA.

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.

PAGAMENTO DEVIDO.

DESPROVIMENTO...” (TJ/PB, 0801163-68.2018.8.15.0321, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, apelação cível, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/09/2019). “(...) AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSOR.

FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.

TERÇO DE FÉRIAS PAGO SOMENTE SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DIFERENÇA.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. – ‘A Constituição Federal garante aos trabalhadores o chamado abono de férias, na razão de 1/3 a mais do salário normal sem, contudo, estabelecer qualquer limite temporal.

Assim, se a lei garante aos professores, investidos na função docente, o usufruto de 45 dias de férias anuais, o respectivo abono deve ser calculado com base no período a que o trabalhador faz jus.” - O não pagamento do valor pleiteado constitui enriquecimento ilícito da administração, sendo, portanto, inadmissível que o promovente seja penalizado com a negativa da administração...” (TJ/PB, 0801157-61.2018.8.15.0321, Rel.

Des.

João Alves da Silva, APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA, 4ª Câmara Cível, juntado em 27/08/2019).

Todavia, ao compulsar as fichas financeiras dos anos de 2020 a 2023 (id. 112626779), observa este Juízo que o terço constitucional está sendo pago considerando tão somente o salário-base da autora, quando, em verdade, deveria se basear também nas vantagens percebidas, incluindo a totalidade do período de férias gozado pelo magistério.

Para além disso, o argumento trazido pela edilidade demandada, no sentido de que os servidores do quadro de magistério em desvio de função não gozam do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias não merece prosperar, uma vez que tal afirmação não restou provada nos autos, devendo, prevalecer o fato de que a promovente possui vínculo junto ao demandado e exerce a função de magistério.

Portanto, pelo que se vê, não há fundamento para a recusa administrativa em adimplir a diferença do terço de férias, a fim de que englobe todo o período concedido – e não apenas os 30 (trinta) dias já pagos.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida, ao passo que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Brasileiro, para, condenar a municipalidade a pagar a(o)(s) autor(a)(res) o adicional de 1/3 de férias sobre os 15 (quinze) dias de férias não pagos, do período de 2020 a 2023, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, sujeitando-se aos seguintes encargos: “(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E” (STJ, REsp 1495146/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 11 da Lei 12.153/09 e art. 496, § 4º, II, do CPC.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Data e assinatura digitais. /
04/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:03

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 12:03

Conclusos para julgamento
13/08/2025 12:03

Juntada de Informações
12/08/2025 12:00

Recebidos os autos do CEJUSC
12/08/2025 12:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/08/2025 08:45 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Queimadas - TJPB.
12/08/2025 11:56

Recebidos os autos.
12/08/2025 11:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Queimadas - TJPB
12/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:29

Juntada de Petição de réplica
06/08/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 09:46

Retificado o movimento Conclusos para despacho
18/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:15

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 07:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 12/08/2025 08:45 2ª Vara Mista de Queimadas.
11/07/2025 16:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/08/2025 08:45 2ª Vara Mista de Queimadas.
03/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 08:12

Conclusos para despacho
22/05/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 23:43

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 08:18

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:13

Juntada de Petição de informação
15/05/2025 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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