TJPB - 0847131-81.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Benefício de Ordem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847131-81.2025.8.15.2001 AUTOR: CARLOS ALLIZ NETO REU: IGOR BERNARDO DA SILVA Visto etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada pela parte acima identificada em face de IGOR BERNARDO DA SILVA. É o breve relato.

DECIDO.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88) Ao analisar os autos verifico que este juízo não tem competência para processar e julgar a presente ação, em face do disposto no artigo 165 da Lei de Organização judiciária da Paraíba- LOJE, que define a competência das Varas da Fazenda Pública desta Capital: Art. 165.

Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; II - os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra ato de autoridade estadual ou municipal, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III - as ações por improbidade administrativa, as ações populares, as ações civis públicas de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular e, ainda à ordem urbanística; IV - as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado ou aos municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal.” No caso em tela, trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, a ação em questão envolve interesse de particulares.

Não há no caso interesse de qualquer dos Entes Públicos, mencionados na LOJE, logo a ação deve ser processada na vara cível.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e determino a redistribuição para uma das varas cíveis desta comarca, onde o feito deverá tramitar.

Intime-se o autor para ciência deste despacho.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito